PROJETO - Nova lei habilitará 600 empresas brasileiras ao regime

O projeto 5.957/2013 já foi aprovado no Senado e tramita nas comissões da Câmara. Ele também prevê que empresas do setor de serviços possam entrar numa ZPE

A aprovação do Projeto de Lei 5.957/2013 habilitaria 600 empresas brasileiras a entrarem numa Zona de Processamento de Exportação (ZPE). Isso porque o texto prevê redução no percentual da receita bruta mínima proveniente de exportações exigido pelo Regime, que hoje é de 80% e iria para 60%.

A estimativa do número de empresas que poderiam ingressar em uma das 24 ZPEs do Brasil, apesar de apenas a do Ceará está em funcionamento, é da Associação Brasileira de ZPEs (Abrazpe).

“Atualmente, a Lei determina que pelo menos 80% da receita bruta dessas empresas seja de exportações. A proposta aprovada pelos senadores, que ainda será analisada pela Câmara, reduz essa exigência para 50%, no caso das empresas de informática e, para as demais atividades, a redução vai para 60%”, explica. O restante do faturamento das ZPEs podem vir do mercado interno, mas sobre este percentual não haveria os mesmos benefícios fiscais concedidos em cima do que é exportado.

Serviços

Caso seja aprovada, a Lei também irá incluir o setor de serviços nas ZPEs, que hoje é destinada, exclusivamente, para o setor industrial. O projeto tramita em regime de prioridade. Já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e no Plenário do Senado. Agora está na Câmara dos Deputados, onde deverá ser votada no dia 6 de agosto.

 Em seguida, o projeto irá para análise nas Comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, voltará ao Senado para apreciação das mudanças feitas na Câmara.

“A expectativa é que, apesar da redução de atividades legislativas por causa do processo das eleições neste ano, haverá um esforço concentrado em agosto e setembro para o avanço desse projeto. Tudo indica que, com a virada do ano, essas mudanças na Lei já estejam aprovadas e em vigor”, diz.

Na visão de Helson, a as alterações na Lei vão dar um aspecto mais competitivo ao mercado, “já que é muito pequeno o número de empresas que conseguem fazer parte de uma ZPE, exportando 80% da sua produção”.

O presidente da ZPE Ceará, César Ribeiro, acrescenta que o grande desafio agora é estruturar a cadeia produtiva local, “da melhor maneira possível, para que as empresas locais possam ser fornecedoras de empresas estruturantes”.

Saiba mais

Definição: são áreas spacialmente delimitadas, onde as empresas voltadas predominantemente para as exportações gozam de incentivos tributários e cambiais, além de procedimentos aduaneiros simplificados.

Autorização: Para a empresa ser implantada numa ZPE é preciso ter seus projetos aprovados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), por meio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Mudanças previstas no Projeto: Aumento de 20% para 40% das vendas no mercado interno; Inclusão do setor de serviços nas ZPEs; Indústria naval ; Incentivos para material de construção e Incentivos antes do alfandegamento.

Há 24 ZPEs autorizadas, no Brasil. Apenas a do Ceará está em funcionamento. A do Acre está alfandegada, mas não há empresas instaladas.

ZPE CEARÁ - Abrazpe alerta para necessidade de diversificação

Para o presidente da Abrazpe, Helson Braga, a ZPE Ceará precisa se diversificar. A Companhia Siderúrgica do Pecém(CSP) atraiu as outras duas empresas que estão na Zona de Processamento de Exportações do Ceará, que serão suas fornecedoras.

Para Helson, o Brasil está pelo menos duas décadas atrasado em relação a novas estratégias já existentes e que vem dando certo em outros países para aumentar a exportação de produtos com valor agregado.

“O País tem possibilidade, por meio das ZPEs, de exportar minério de ferro, soja em grãos, tudo em grãos e a chance de agregar valor em produtos, como o de alimentação, aumentando suas divisas e o número de emprego”.

Além da CSP, estão em implantação na ZPE Ceará a Vale Pecém, que fornecerá minério de ferro para a Siderúrgica, e a White Martins, que será fornecedora de gases industriais.

Resumo da série

Na edição de ontem, O POVO mostrou como funciona a ZPE Ceará. Na prática, um grande condomínio.

 Leia amanhã

Como empresas locais podem se beneficiar com a ZPE

Repórter: Janaína Marques

Fonte: Jornal O Povo