NOTA PÚBLICA: FEBRAFITE é terminantemente contra a participação de Procuradores no Comitê Gestor do IBS, mesmo sem direito a voto

Em nota pública, a FEBRAFITE (Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) manifestou hoje, dia 8 de julho, sua posição contrária à inclusão de Advogados Públicos no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).

A FEBRAFITE reforça que os Procuradores, cuja atuação é predominantemente na esfera judicial, não devem integrar os processos administrativos do Comitê Gestor, sob pena de comprometer o sigilo fiscal e distorcer o ambiente concorrencial.

Leia abaixo a íntegra da Nota Pública:

NOTA PÚBLICA: FEBRAFITE é terminantemente contra a participação de Procuradores no Comitê Gestor do IBS, mesmo sem direito a voto

A FEBRAFITE (Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), que congrega 26 Associações do Fisco Estadual e Distrital Brasileiro e representa mais de 30 mil Auditores Fiscais, manifesta sua posição contrária à participação dos Advogados Públicos no Comitê Gestor do IBS (CG-IBS).

Recentemente, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, defendeu, em entrevista ao SBT News, que haja paridade entre a participação da Advocacia Pública e da Administração Tributária nos órgãos colegiados do Comitê Gestor do IBS. Esse pleito ameaça a higidez do sistema tributário brasileiro e o ambiente de negócios no país, porque os Procuradores, ao contrário dos Auditores Fiscais, não têm dedicação exclusiva ao serviço público. Assim, caso integre o Comitê Gestor, o mesmo Procurador que atua em nome de um ente público, sob essa função, tem acesso a dados protegidos pelo sigilo fiscal, pode advogar na esfera privada, inclusive em bancas que atuem em lides contra o Estado e a Fazenda Pública.

Importante destacar que esse risco existe mesmo que os Procuradores não tenham direito a voto no Comitê Gestor, já que a participação garante o direito à opinião e, consequentemente, à influência. Assim, diante desse insuperável conflito, essa atuação pode acontecer em desfavor do melhor interesse público.

Ao defender a participação dos Procuradores no Comitê Gestor, o presidente da Anape cita o artigo 132 da Constituição Federal, que prevê que os Procuradores “exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas”, funções que independem de sua participação no CG-IBS para serem exercidas, já que a representação judicial não ocorre na esfera administrativa e a consultoria jurídica poderá ser prestada sempre que solicitada. O contencioso está ancorado na autotutela dos atos administrativos, portanto, integrá-lo é prerrogativa da autoridade administrativa que tem competência para o lançamento tributário, e não de quem exerce função de consultoria.

Há, ainda, que se considerar o disposto no inciso XVII do artigo 37 da Constituição Federal, que prevê que a gestão da arrecadação e a atuação administrativa na fase de contencioso administrativo são funções típicas das administrações tributárias: “A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”.

Entendemos, portanto, que os Procuradores, cuja atuação acontece, por excelência, na esfera judicial, não devem integrar os processos em sua fase administrativa, dentro do Comitê Gestor, sob pena de colocar em risco o sigilo fiscal e distorcer o ambiente concorrencial.

Brasília, 08 de julho de 2024.

Fonte: Febrafite