NOTA FISCAL - Há prêmios de R$ 100 a R$ 30 mil

Pedir a nota fiscal de uma compra ou de um serviço adquirido possibilita concorrer a prêmios de R$ 100 a R$ 30 mil sem pagar nada a mais por isso

Qual o benefício de pedir a nota fiscal de uma compra ou de um serviço adquirido? Além de ser um ato de cidadania e de garantia dos direitos de consumidor, no Ceará, pode ser uma opção de economia e uma oportunidade de ganhar prêmios que variam de 100 a R$ 30 mil. É por isso que sempre vale a pena pedir a nota.

A Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza (Sefin) criou o Programa Nota Fortaleza que promove sorteios de prêmios. Após o lançamento em abril, verificou-se um aumento de 34% no número de documentos emitidos em maio, na comparação com igual período de 2013. A arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) também cresceu 18% de janeiro a maio deste ano, em relação aos cinco primeiros meses de 2013.

O secretário Executivo da Sefin, Jaime Cavalcante, diz que a campanha da nota surgiu quando a prefeitura percebeu que existia um desconhecimento, uma dificuldade das pessoas entender o que é o ISS. “Fizemos a campanha para estimular o contribuinte a pedir a nota, para difundir o ISS e para que as pessoas tivessem um retorno criamos os prêmios”, comenta, ressaltando que, desde 1964, o Estado promove programas de incentivo à solicitação da nota.

Município e Estado

A Sefin explica que, após a adesão ao programa, a nota será automaticamente cadastrada no site do Nota Fortaleza (http://www.notafortaleza.com.br) e toda vez que for emitido um documento com o número do CPF dele. Para participar o cidadão deverá se cadastrar no site do Nota Fortaleza (www.notafortaleza.com.br).

Para participar do programa Sua Nota Vale Dinheiro, do Governo do Estado, o contribuinte precisa se cadastrar e juntar documentos fiscais (cupons e notas) das compras com valor a partir de R$ 15 e a cada R$ 6 mil em notas fiscais ele recebe R$ 30 de reembolso.

A pessoa cadastrada tem que escrever em todas as notas o número do cadastro, colocar num envelope e depositar nas urnas espalhadas pela cidade ou nas unidades da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE) e esperar. Para agilizar um pouco pode fazer a digitação on line no site (www.sefaz.ce.gov.br) dos principais dados dos documentos.

FINANCEIRO X EDUCACIONAL - Campanhas valem, se não condicionar maior consumo

Na avaliação da coordenadora do Núcleo de Educação do Consumidor e Administração Familiar (Educon) do Departamento de Economia Doméstica da Universidade Federal do Ceará (UFC), Shandra Aguiar, vale a pena pedir as notas e participar desses programas de incentivo. “No momento que a pessoa exige da nota fiscal, está fazendo com que o fornecedor pague o imposto, porque muitos estabelecimentos comerciais não querem emitir o documento”, comenta. Ela ressalta que, se não pedir a nota, está ajudando o comerciante a sonegar.

Para ela, a pessoa pode, sim, economizar juntando os documentos fiscais. “Mas desde que esteja dentro do padrão normal de consumo. Se tiver que aumentar o volume de compras para ter o retorno estará cometendo um erro”, observa, condenando o consumismo por qualquer razão.

Para o presidente do Conselho Regional de Economia no Ceará (Corecon-CE), Henrique Marinho, as campanhas do Estado e agora da Prefeitura de Fortaleza tem o objetivo maior de incentivar os consumidores a solicitar sempre o documento fiscal. “É uma campanha de cunho educacional”, diz, considerando que ganha o Estado e Município que elevam suas receitas para poderem cumprir com a missão de melhorar a cidade e a vida do cidadão com melhores serviços públicos. “Para o cidadão participante é dado um incentivo. Por tudo isso vale a pena participar, principalmente pela cidadania”.

SERVIÇO

Programas de nota fiscal

Nota Fortaleza: www.notafortaleza.com.br

Sua Nota Vale Dinheiro: www.sefaz.ce.gov.br

Ponto de vista - Hércules Amaral, advogado de direito do consumidor

O assunto envolve um aspecto muito interessante: a moralidade e economia. Muita gente tem estudado o assunto. Ocorre que, sempre que um consumidor identificar maior vantagem em adquirir um produto ou serviço sem a nota fiscal, leia- se um preço menor, ele vai considerar a possibilidade de aceitar a condição, ou seja, contribuir para a sonegação fiscal em razão de um benefício imediato. Os fiscos municipal e estadual lançam programas que visam oferecer ao consumidor algum benefício que possa rivalizar com o “desconto” oferecido pelo mercado nas operações sem nota. O objetivo é o de que, considerando que o consumidor não observa uma correlação entre arrecadação tributária e melhoria dos serviços públicos, fazer frente ao sistema informal de compra e venda de produtos e serviços. Sim é possível economizar e contribuir para o aumento da arrecadação. Não, não creio que os programas serão amplamente bem sucedidos.

Repórter: Artumira Dutra

Fonte: Jornal O Povo