Vitória da categoria | TJ-CE reconhece a legalidade da AUDITECE SINDICAL

A egrégia Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) – estendida com um membro convidado da Quarta Câmara, a fim de evitar empate na votação – julgou, nesta quarta-feira, 29 de maio, a legalidade dos Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará - AUDITECE SINDICAL.

A decisão do Tribunal, que contou com 4 votos em favor da AUDITECE e apenas 1 divergente, firmou o posicionamento de que os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE-CE) podem ter sua entidade sindical, sem ferir a liberdade de associação profissional e a autonomia sindical.

A ação alvo do julgamento, movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado do Ceará - SINTAF e julgada improcedente, buscava extinguir o sindicato dos AFRE’s e seus respectivos atos legais.

“É sem dúvida mais uma vitória da categoria, que, inquestionavelmente, teve seu direito reconhecido pelo Judiciário, de se organizar num sindicato próprio, com a devida capacidade representativa dos interesses dos AFRE’s”, celebra Juracy Soares, diretor-executivo da entidade.

A AUDITECE SINDICAL comemora a decisão que assegura a prerrogativa da classe profissional de possuir uma entidade que represente suas reivindicações específicas.

A Diretoria envolve-se de satisfação pela resolução proferida, que considera justa e acertada, visto que valoriza as primazias da democracia e da liberdade sindical aclamada em nossa Carta Magna.

Democracia e liberdade sindical também implicam no direito de qualquer categoria profissional escolher que instituição está apta a lhe representar.

Os AFRE-CE fizeram a sua legítima opção pela dissociação do sindicato de base ampla e fundação de um sindicato novo, sem desprestigiar o princípio da unicidade sindical.

Parabéns a todos os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará por essa simbólica vitória!