LRF - Estados ultrapassam limites em gastos com pessoal

Doze estados, incluindo o Ceará, atingiram nível de alerta nos gastos com pessoal, de 43,74% da receita corrente líquida. Situação é mais grave para outros oito, que ultrapassaram o limite prudencial ou o teto permitido por lei

O Ceará e mais 11 estados do Brasil alcançaram ou ultrapassaram o limite de alerta, de 43,74% da receita corrente líquida, com despesas de pessoal. A situação é mais crítica para oito entes da União, que ultrapassaram o teto permitido por lei ou o limite prudencial.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – mecanismo de controle das contas públicas dos entes da União – os estados que chegam ao teto permitido ou ao limite prudencial ficam impedidos de conceder aumento de salários e pagar horas extras, gastos que aumentam suas despesas. No caso do teto, os repasses federais e as operações de crédito também ficam suspensas. Na situação do Ceará e dos outros 11 estados, apesar do primeiro limite ter sido alcançado, o de alerta, ainda não há restrição perante a lei.

Para controle de gastos, a cada quadrimestre, os entes apresentam resultados de suas contas ao Tesouro Nacional e Rio Grande do Sul, Pernambuco e Sergipe ficaram no limite prudencial de endividamento com relação a despesas de pessoal. Nesse caso, eles têm o prazo de oito meses para voltar ao patamar permitido pela LRF, que é de até 43,74%, referente ao limite de alerta, eliminando o gasto de pessoal.

Durante esse período de ajuste ainda há regras a seguir. Nos primeiros quatro meses, após verificado o excesso, é preciso eliminar pelo menos um terço do excedente no próximo quadrimestre. O restante, nos quatro meses seguintes. Neste mês, haverá nova prestação de contas com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Em situação pior ainda estão cinco estados que ultrapassaram o limite de gastos com pessoal. Assim, Alagoas, Mato Grosso, Paraíba, Santa Catarina e Tocantins já não podem receber repasses federais e fazer operações de créditos. O governador do estado também pode ter de pagar multa de 30% do salário que receber no ano.

Equilíbrio

Pedro Jorge Medeiros, presidente da Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), diz que o Estado é transparente em suas contas em relação a outros entes e está conseguindo equilíbrio em meio a queda de repasses. “Os gastos com pessoal do Ceará envolvem, inclusive, o salário dos servidores inativos. Ao contrário do Rio de Janeiro, que os tira m sanções”.

E, apesar de estar com as contas em dia, Paulo Pontes, analista de políticas públicas do Instituto de Pesquisa Estratégica e Econômica do Ceará (Ipece), aconselha que o Ceará já comece a tomar providências por ter atingido o limite de alerta da LRF.

SERVIÇO - Consulte as informações contábeis de Estados e Municípios

Onde: http://bit.ly/1JWr2Az

Saiba mais - Os dados do Ceará

A Receita Corrente Líquida (RCL) do Ceará, segundo resultado apresentado no último quadrimestre ao Tesouro Nacional é de R$ 14,94 bilhões.

A despesa com pessoal, que não pode ultrapassar 48,6 % da RCL, está em 44,46%. Isso significa que o Estado alcançou o limite de alerta, previsto pela LRF como 43,74% (90% do limite máximo).

A Dívida Consolidada Líquida do Ceará está em 39,5%. Pela regra, não pode ultrapassar 200% da RCL.

As Operações de crédito não podem ultrapassar 16% da RCL. O Estado está em 1,16%.

Gastos com educação até junho devem obedecer o mínimo constitucional é 25% da RCL. O Estado não alcançou esse percentual e despendeu 24,38%.

Já com relação à Garantia e contragarantias, que não podem ultrapassar o limite de 22% da Receita Corrente Líquida, eles chegaram a 6% da RCL no Ceará.

E com relação aos gastos com saúde, que possuem um mínimo constitucional a ser gasto de 12%, o Ceará ultrapassou esse limite em 1,19 pontos percentuais, atingindo 13,19%.

Fonte: Jornal O Povo