Auditece reforça pedido de ingresso do Ceará na ADPF 1217

A Auditece protocolizou, nesta quinta-feira, 24/04, ofício ao Secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, reforçando a solicitação da FEBRAFITE para que o Estado do Ceará ingresse como litisconsorte ativo na ADPF 1217, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação, proposta pela FEBRAFITE – Associação Nacional dos Fiscais de Tributos Estaduais, questiona a exclusão de Estados e Municípios da partilha da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributo criado com base de cálculo idêntica à do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja arrecadação é constitucionalmente partilhada entre a União, os Estados e os Municípios.

Segundo dados levantados pela entidade nacional, a retenção integral da CSLL pela União resultou em perdas que ultrapassam R$ 2 trilhões entre 1989 e 2023 para os entes subnacionais. Esses valores, se corretamente distribuídos, poderiam ter sido revertidos em investimentos nas áreas essenciais de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

O ingresso do Estado do Ceará como parte interessada na ADPF fortalece a legitimidade da ação e amplia o poder de mobilização em torno da causa, que visa corrigir uma das principais assimetrias da atual estrutura tributária brasileira.

A Auditece segue atenta e atuante nas pautas de interesse da categoria e na defesa da sociedade cearense por um sistema tributário mais equitativo e transparente.

Confira a íntegra dos ofícios na área restrita da Auditece