ICMS - Criação de fundos propõe compensar perdas com impostos

Governo publica Medida Provisória que cria fundos para compensar Estados das perdas com reforma do ICMS interestadual, mas ainda não há consenso sobre a questão

A Medida Provisória (MP) 683, que cria dois fundos que irão possibilitar a implantação da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre os estados brasileiros, foi publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU). O Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS têm como objetivo facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

Estes fundos fazem parte da reforma do ICMS que reduz para 4% em 2017 as alíquotas das operações interestaduais. Mas ainda não há consenso sobre a assinatura do convênio para concluir a reforma.

O secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, diz que o Estado não aceita unificação de alíquotas como foi dito na imprensa. Acrescenta que tudo vai depender do tamanho dos fundos. Ele acha que o valor deve ser anunciado ao final da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no Rio de Janeiro, na próxima sexta-feira.

O titular da Sefaz-CE explica que, sendo o fundo grande o suficiente para compensar a perda de competitividade que os estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste terão, será possível aceitar a redução. Em vez de 12% e 7% ficaria 7% (na ida) e 4% (na vinda). “Isso já diminui o poder de conceder incentivo fiscal”, comenta.

GARANTIAS

Adianta que para ser bom o fundo deveria ter, no mínimo, R$ 6 bilhões/ano para repassar para os estados durante dez anos. Destaca que é fundamental saber o tamanho do fundo, que não haja unificação e que os recursos estejam sempre assegurados para os estados mais pobres. “Que não já seja igual à lei Kandir que pagou no primeiro, segundo e terceiro ano e depois não pagou mais”, argumenta.

 O presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças no Ceará (Ibef-CE), Antônio Roque Albuquerque, avalia que é boa a ideia criar um fundo para amparar as distorções que a equalização do imposto (ICMS) irá gerar em determinadas regiões.”No entanto, a fonte de recurso para gerar o respectivo lastro não pode ser baseada exclusivamente através da possível arrecadação de impostos a ser cobrados sobre recursos repatriados, por que não se sabe quanto e nem quando será efetivado, e mesmo acontecendo no primeiro momento, não se manterá, pois trata-se de uma ação pontual”, considera, ressaltando que o projeto de unificação das alíquotas do ICMS proporcionará ao mercado um ambiente favorável para a retomada do crescimento e contribuirá significativamente com o incentivo de novos investimentos. “É tudo que estamos precisando no momento”.

Na opinião do economista Sérgio Melo, os fundos são uma tentativa para resolver as perdas com a equalização das alíquotas interestaduais e para o desenvolvimento regional. “Mas, como de costume, os fundos são mais problemas do que solução e normalmente de difícil operacionalização”. O especialista vê como otimista e audacioso conseguir arrecadar algo entre R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões, a partir de uma estimativa de que existem no exterior U$$ 400 bilhões.

Fonte: Jornal O Povo