Auditores-Fiscais aprovam sua proposta de Lei Orgânica

O Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará - AUDITECE SINDICAL e a Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará - AUDITECE realizaram Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE), na manhã desta sexta-feira, dia 11 de agosto, na sala de treinamentos da CESEC.

Após a leitura do edital de convocação, a AGE da AUDITECE SINDICAL contou com informativos do filiado Albanir Ramos sobre novas regras do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), que pretendem ser implantadas pela Administração Fazendária. Ele explicou que a proposta é estabelecer o limite de crescimento real de 20% para alimentação do fundo, a título de PDF 1. No entanto, a assembleia decidiu que a AUDITECE SINDICAL deve se posicionar de forma contrária à iniciativa da Administração, não aceitando a redução de direitos da categoria.

Em continuidade à pauta estabelecida, a diretoria teceu esclarecimentos sobre suas gestões junto à Administração da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE) para que a remoção de dois supervidores da CESEC não se efetivasse. A entidade se reuniu com os gestores da CESEC e da CATRI e com o secretário adjunto, mas a decisão não foi revertida. Os filiados determinaram que o Sindicato deve permanecer oficiando o Secretário Mauro Filho para tratar do assunto em audiência, na qual apresentará argumento técnicos que comprovam o prejuízo da ação ao trabalho desenvolvido pela auditoria-fiscal cearense.

Os filiados também discutiram a proposta de Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), disponibilizada no site da AUDITECE. Após amplo debate, a Assembleia deliberou que o único Sindicato dos AFRE apresentará uma protocolizará uma proposta própria, sem inconstitucionalidades e repeitando as competências de origem de cada cargo que compõe a Administração Fazendária. 

Em relação à gratificação por titulação, os diretores da AUDITECE SINDICAL elucidaram que protocolizaram junto à SEFAZ/CE, conforme solicitado em reunião com o Secretário Mauro Filho, que o título de pós-graduação, em áreas de conhecimento afins à atividade fazendária, obtido no exterior não dependa de validação de uma universidade nacional, a título de concessão de gratificação. Os filiados aprovaram a iniciativa.

Os AFRE’s ainda discutiram a restituição aos seus filiados dos valores referentes ao investimento realizado no Mestrado. O grupo gestor esclareceu que o coordenador da CAT, Arledo Gomes informou  que existe previsão orçamentária para esse reembolso, mas para que se torne previsão financeira o assunto precisa ser levado ao O Conselho de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (Cogerf) do Governo do Estado. Neste sentido, a Assembleia determinou que a AUDITECE SINDICAL entrará com ação judicial, pedindo a garantia do pagamento desses valores. Os filiados que desejarem entrar com a ação deverão entrar em contato com a diretoria jurídica do sindicato.

A AGE da AUDITECE, que tinha como pauta exclusiva o Prêmio Joaseiro, decidiu que a diretoria divulgará as nominações à premiação posteriormente.