AUDITECE repudia proposta de EC que adia os efeitos da ECE nº 90/2017

O Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, enviou no dia 27 de novembro de 2018 Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) com o fito de adiar os efeitos da Emenda à Constituição Estadual (ECE) nº 90/2017, de dezembro de 2018, para dezembro de 2020.

Além de descumprir o compromisso firmado com os fazendários, o governador promove, mais uma vez, a toque de caixa e sem o necessário debate com os interessados, mudanças legislativas que impactam na vida dos servidores públicos e dos cidadãos em geral, assim foi com o estabelecimento do teto dos gastos no Ceará – de forma similar à EC 95/2016 -, com o aumento da alíquota de contribuição previdenciária e até mesmo com a tramitação do Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos, que logo após o término do período eleitoral, fora aprovado de forma relâmpago, com votação no dia seguinte à uma audiência pública meramente figurativa.

A AUDITECE, na condição de associação representativa dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará reconhecida inclusive em lei estadual, sempre se colocou à disposição da administração fazendária e do governo do Estado como uma entidade propositiva. Nesse sentido, compreende o momento que requer cautela, mas ao mesmo tempo acredita que é possível conter os efeitos do aumento do subsídio dos ministros do STF com o escalonamento dos efeitos financeiros da ECE nº 90/2017 até 2020, de forma a preservar o compromisso do governo do Estado com a categoria dos servidores fazendários, que pugnam pela segurança jurídica remuneratória, entendendo que esta, juntamente com a garantia de estabilidade, é um direito não apenas individual do servidor, mas um direito difuso da sociedade para que o fazendário atue com autonomia em busca dos recursos necessários em prol do interesse público e em defesa do Estado.

Contudo, diante dos atuais acontecimentos, a AUDITECE repudia de forma veemente a postura antidemocrática e autoritária do governo do Estado com a tramitação desta nova PEC, a qual já está tramitando em velocidade extrema e sem o necessário debate com os interessados diretos.