Audiência pública reúne liderança de servidores e tira encaminhamentos contra a aprovação do PLS 116

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) realizou, na tarde desta quarta-feira (29), audiência pública para discutir o PLS 116/2017 que que visa pôr fim à estabilidade dos servidores públicos, dos três entes federados, com demissão por insuficiência de desempenho, baseada em critérios subjetivos.

Requerido conjuntamente pelos deputados estaduais Santana (PT) e Carlos Felipe (PCdoB), o encontro reuniu a liderança de associações, sindicatos e centrais de trabalhadores que repudiaram a proposta da senadora Maria do Carmo (DEM-SE), como mais uma peça na tentativa de desmonte do serviço público brasileiro desenhado pelas propostas de reformas do governo federal.

Entre os pontos tratados, os representantes de classe destacaram que já existem medidas legais que punem servidor público relapso e denunciaram que o PLS 116 em nenhum momento trata da reposição das vagas decorrentes das eventuais demissões.

As lideranças denunciaram ainda que servidores públicos, dentro das competências de suas funções, estão chegando a desnudar práticas corruptas e, por isso, são esteriotipados pela propaganda do governo federal como 'vilões'. Para os debatedores, o nível de mobilização social necessária para se contrapor às medidas do governo ainda é insuficiente.

O diretor jurídico da AUDITECE SINDICAL, Ubiratan Machado, listou os ataques aos serviços públicos, tais como: o estabelecimento de teto que congelou gastos públicos; a terceirização das atividades fim; o programa de demissão voluntária; a Medida Provisória de postergação dos reajustes salariais; e o aumento de alíquotas previdenciárias de 11% para 14% atingindo a todos os servidores públicos estaduais.

O representante dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE-CE) sublinhou que os servidores foram escolhidos como 'bodes expiatórios' e colocados, em rede nacional, como privilegiados. Para ele, a reforma da previdência é o próximo passo:

Estamos agora às vésperas da votação do projeto de reforma da previdência, e o governo mudou a estratégia do ataque massivo a toda a classe de trabalhadores para o fatiamento da reforma, que nesse primeiro momento sendo aprovada atingirá em cheio os servidores públicos. Contudo, não podemos nos enganar, a sociedade brasileira não pode se deixar enganar pela propaganda do governo, cheia de meias verdades e completas mentiras. O governo quer colocar os trabalhadores da iniciativa privada contra os servidores públicos e enfraquecer a luta contra a reforma. Contudo, temos que ser conscientes de que objetivo final é acabar com toda e qualquer a previdência pública de uma vez por todas, privatizando-a e deixando na mão das instituições financeiras, e que se essa reforma passar, virão outras e outras, depois de acabar com a previdência dos servidores, atacarão o regime geral de previdência, os próximos serão os trabalhadores rurais e os que tem benefício assistencial, e a pá de cal será a extinção das pensões e aposentadorias vigentes.

Leia a íntegra do discurso aqui

Como resultado do intenso debate, a audiência estabeleceu as seguintes ações:

- Encaminhar ao Senado, à Comissão em que se encontra a matéria tramitando no Senado, e à Câmara Federal uma manifestação resultante da Audiência contrária ao PLS 116;

- Encaminhar correspondência a outras Assembleias Legislativas com a sugestão de que façam audiências públicas para discussão semelhante;

- Convocação dos trabalhadores para mobilização para a Greve Geral, no dia 5/12;

- Proposição à Casa de moção de repúdio ao PLS, de autoria dos parlamentares Carlos Felipe e Santana.