Assembleia delibera próximas ações da AUDITECE SINDICAL

O Sindicato e a Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará - AUDITECE SINDICAL e AUDITECE realizaram Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na manhã desta quarta-feira, dia 27 de setembro, na CESEC. 

Após a leitura do edital de convocação, os filiados passaram a discutir as pautas remuneratórias, sobre as quais deliberaram: 

- Aprovação proposta para alteração do decreto do PDF: Conforme debatido durante AGE anterior, realizada no dia 11 de agosto deste ano, o Secretário da Fazenda, Mauro Filho, pretende implantar novas regras para distribuição do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), entre as quais está o estabelecimento do limite de crescimento real de 20% para alimentação do fundo, a título de PDF I. No entanto, a assembleia decidiu que a categoria acata o teto determinado, desde que os programas de recuperação fiscal (Refis) sejam excepcionados desse limitador, conforme acordado entre diretoria e secretário.                                                                                                                               

- Incorporação do PDF mínimo: Os filiados presentes concordaram que a percepção da produtividade está sob ameaças, do ponto de vista jurídico, considerando que o título da rubrica é precário, contudo, deliberou que ainda não é o momento para a tomada de atitudes mais drásticas. Desta forma, estabeleceu que a AUDITECE SINDICAL deve liderar gestões no intuito de conquistar a incorporação do piso do PDF. Entre as ações, a assembleia decidiu que o sindicato irá constituir uma comissão com objetivo estudar alternativas para incorporação da produtividade mínima aos vencimentos, para estabelecer prazos e dar os encaminhamentos necessários sobre o assunto. 

- Reembolso mestrado (ação judicial): O momento contou com a participação do assessor jurídico da entidade, Dr. Felipe Albuquerque. Ele explicou que a ação judicial é baseada na lei estadual que estabelece que o Estado, como incentivo à capacitação dos seus servidores, poderá custear o valor de até R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) das mensalidades de mestrado para os servidores que busquem se aprimorar. Entretanto, o governador Cid Gomes, na época, por meio de decreto, decidiu estabelecer o teto de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). Neste sentido, quem desejar entrar com ação judicial para requerer a diferença dos valores ou ainda os filiados que realizaram o requerimento, mas não receberam o auxílio, devem encaminhar documentação à AUDITECE. É importante salientar que a solicitação deve respeitar o prazo prescricional de processos contra o Estado, que compreende 5 anos da data de requisição. Os documentos necessários são: cópias do processo, contracheques, RG, CPF e  comprovante de residência. 

- Gratificação de titulação para diplomas obtidos no exterior: A diretoria esclareceu que em negociações anteriores com o secretário, Mauro Filho manifestou sua intenção de pagar a gratificação, desde que o curso no qual o diploma foi obtido seja de áreas afins à atuação da SEFAZ-CE. A AUDITECE SINDICAL já protocolizou sua minuta de alteração da Lei do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) prevendo essa possibilidade. Agora, a entidade permanecerá realizando gestões para que a proposta seja implementada. 

Conforme previsto no edital de convocação, as declarações do secretário adjunto da Fazenda, João Marcos Maia, acerca da categoria dos AFRE foram debatidas pelos filiados. Além das inciativas de esclarecimentos desenvolvidas pela AUDITECE, a diretoria elucidou que está acompanhando mais atenta e buscando se precaver em relação aos discursos proferidos pelos gestores da Casa. 

Os dirigentes da AUDITECE SINDICAL esclareceram ainda que o pleito relacionado às condições estruturais dos postos fiscais localizados nos municípios de Tianguá, Penaforte e Aracati, também foi tratado com o titular da pasta. A situação foi alvo de diversas gestões da entidade sindical junto à administração fazendária e demais órgãos competentes, inclusive com denúncias no Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

Mauro Filho enfatizou que conseguiu destacar três milhões de reais do Monitoramento de Ações e Projetos Prioritários para esse fim.  O montante já está à disposição do coordenador da CAT (Coordenadoria Administrativa e de Tecnologia da Informação), Francisco Xavier, para que as prioridades sejam indicadas. A informação foi confirmada pela diretoria junto ao coordenador, o qual comunicou que já iniciou os trâmites burocráticos para reparação das estruturas. A Assembleia decidiu que AUDITECE permanecerá acompanhando e, se necessário, realizará novas denúncias. 

Em relação à campanha encabeçada pelo sindicato para realização de concurso público para AFRE, a assembleia estabeleceu que a entidade permanecerá com esta linha de defesa, visto que a iniciativa traz uma perspectiva de futuro melhor, onde cada um pode trabalhar dentro de suas competências. O fórum decidiu que esta é a melhor estratégia em médio e longo prazo.

Como resolução final, a assembleia determinou que a AUDITECE SINDICAL deve ingressar com pedido de amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3516 - que questiona a remuneração dos fazendários do Ceará, com impacto especial aos aposentados, pois examina a produtividade que lhes é concedida – e nº 5299 – que apresenta questionamentos aos dispositivos da Lei 14.350/2009, que reestruturaram o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) da Secretaria da Fazenda do Estado. 

A Assembleia entendeu que Procuradoria Geral da República (PGR) não tem a exata extensão do que ocorre, podendo a entidade oferecer informações mais precisas sobre o assunto, que ataca o aumento de competências e a nomenclatura dos cargos. 

O momento ainda contou com café da manhã em celebração ao Dia do Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Ceará, comemorado no dia 21 de setembro.