AGE da Febrafite em Fortaleza: Professor da FGV aborda Reforma da Qualidade do Sistema Tributário
O professor da Escola de Direito de São Paulo Fundação Getúlio Vargas (FGV), Eurico Marcos Diniz de Santi, proferiu a palestra "Reforma da Qualidade do Sistema Tributário: Pensando Segurança Jurídica, Ambiente de Negócios e o Futuro Do Brasil...", durante a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Conselho Deliberativo (CD) da Febrafite em Fortaleza, na tarde desta quinta-feira (14).
Em sua apresentação, exclusiva para o evento, Santi propôs a substituição do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto Geral sobre o Consumo Estadual (IGC). De acordo com o estudo, o novo imposto teria alíquotas estaduais uniformes, sem direito a incentivos fiscais nem regimes especiais. Por ser estadual, parte de sua arrecadação seria repassada aos municípios (o que eliminaria o ISS) e a outra parte, à União (absorvendo aos poucos o PIS/Cofins).
Essa alíquota uniforme começaria em 1%, pelo período de um ano, para todos os setores da cadeia de produção e comércio, oferecendo segurança jurídica, simplicidade para o Contribuinte/Fisco, transparência para o consumidor, o que unificaria o debate sobre controle da carga tributária, despolitizando as pressões setoriais.
O professor da FGV ainda listou as características do novo imposto: "A principal função de um moderno imposto tipo IVA é arrecadar sobre base do consumo", defendeu. Ele ainda destacou os seguintes atributos: deve ser não cumulativa; deve incidir sobre base ampla; a alíquota uniforme significa alíquota única para todos os bens e serviços; deve desonerar completamente as exportações; não deve onerar o investimento; e a base de cálculo do IGC deve ser a receita líquida de impostos.
Santi sublinhou que o IGC é neutra (não afeta os preços relativos nem faz distinções entre setores ou forma de organização da produção, incentivando a livre e eficiente alocação do investimento). "As empresas são meras intermediárias entre o Estado arrecadador e os consumidores", argumentou. Segundo o professor o novo imposto é simples, pois é a forma mais simplificada de tributação que não compromete a neutralidade, oferecendo segurança jurídica para cumprir obrigações e reduzindo o risco de autuação por divergências de interpretação. Para ele, o IGC também é transparente, já que a alíquota paga pelo consumidor corresponde a todo tributo recolhido ao longo da cadeia de produção e comercialização. "Isso permite que o consumidor seja empoderado política, econômica e juridicamente pelo ônus tributário", afirmou.
Ao final, o palestrante destacou a importância de se estar conversando com os representantes das entidades dos Fiscos sobre a proposta. Para ele, os agentes fiscais das esferas federal, estadual e municipal formam a categoria ideal para apoiar essa mudança: "São agentes públicos, politicamente fortes, conhecem o problema e têm autoridade outorgada pela Lei", afirmou.
A apresentação proferida por Santi está disponível aqui.
Leia o artigo A "URV" tributária e o fim da guerra fiscal do ICMS
Outros Assuntos
Durante a tarde de trabalhos do CD da Febrafite, os representantes das Associações dos Fiscos ainda discutiram o Prêmio Nacional de Educação Fiscal - Edição 2016. A AGE discutiu a necessidade de se divulgar e angariar participação no Prêmio. As entidades se comprometeram a dar atenção especial à iniciativa, de suma importância para o setor.
Na oportunidade, o orientador da Célula de Educação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (CEDUF/ SEFAZ-CE), Argemiro Torres Neto, explanou sobre o trabalho desenvolvido no estado.
O orientador da CEDUF ressaltou as principais ações em Educação Fiscal nas áreas de Capacitação (Cursos em Educação à distância - EAD; Curso de Formação de Tutores; Curso de Aprofundamento de Tutores; Coordenação do Curso de Disseminadores de Educação Fiscal - ESAF para Secretaria Estadual e Municipal de Educação, SEFAZ e Universidades) e de Projetos (Educação Fiscal nas escolas - desenvolvido na Coordenadoria Regional de Acaraú abrangendo oito municípios; Cidadania Ativa em parceria com Universidade de Fortaleza - UNIFOR; e Universidade do Fisco - visitas informativas à SEFAZ-CE).
Na ocasião, Argemiro também destacou que a Célula vem desenvolvendo algumas perspectivas com objetivo de angariar mais espaço para discussão de Educação Fiscal no Ceará, tais como: disciplinas optativas de Educação Fiscal para universidades; desenvolvimento de Aplicativo para curso de Educação Fiscal e parceria com a IDECI / Secretaria das Cidades com o Programa Gestão Fiscal Eficiente nos Municípios.