LEI GERAL - Prefeito assina mensagem da regulamentação da Lei Geral

A Lei Geral é de 2006, mas Fortaleza ainda não fez a sua regulamentação. Secretário diz que a Capital já implantara os benefícios dessa legislação

Após quase 10 anos da crianção da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei 123/2006), avança o encaminhamento da regulamentação municipal desta legislação em Fortaleza. O prefeito Roberto Cláudio assinou ontem a mensagem do Anteprojeto de Lei para ser encaminhado à Câmara Municipal. Foi na solenidade de inauguração das novas instalações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE).

De acordo com o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Robinson de Castro, as políticas de simplificação da Lei Geral já vinham sendo adotadas. “Uma delas é a desburocratização e desoneração tributária. O município de Fortaleza já acolheu, no bojo da lei, todas as vantagens tributárias para os micro e pequenos empreendedores locais”.

Robinson afirmou que essas políticas já estão em prática porque já fazem parte do Código Tributário Municipal. “O município conseguiu se adaptar às necessidades do micro e pequeno empreendedor”, enfatiza.

Segundo o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, a regulamentação da Lei formaliza e institucionaliza o apoio às MPEs. “É preciso que tenhamos garantias de que as ações administrativas de hoje possam ter continuidade e permanência. A Lei obrigará - especificamente essa secretaria - a promover ações de capacitação e consultoria ao micro e pequeno empresário, além de garantir a instalação de mecanismos de compras governamentais especializadas”, declarou.

Roberto acrescenta que a Lei irá garantir que sejam estabelecidos canais de comercialização ao empreendedor.

Caminhão itinerante

Ainda no evento na SDE, foi entregue oficialmente uma unidade unidade móvel do Programa de Empreendedorismo Sustentável e posse do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza, composto por 22 órgãos, além de entidades públicas e privadas.

O caminhão itinerante contará com serviços de consultoria e atendimento, instalando se em praças e outros pontos estratégicos de diversos bairros da Capital, conforme O POVO já havia adiantando. O primeiro destino será a Praça do Ferreira. Ainda não há definição para o início dos atendimentos.

O prefeito se comprometeu a implantar novas unidades móveis, caso hajam resultados positivos. “Nós vamos começar uma experiência piloto com esse caminhão e fica aqui o meu compromisso de comprar mais duas unidades móveis dessa até o final do próximo ano, caso ela realmente gere serviço e volume suficiente”.

Repórter: Ingrid Coelho

Fonte: Jornal O Povo