PREMIUM II - Petrobras é comunicada de ação civil pública

Companhia foi citada judicialmente no Rio de Janeiro e avalia medidas legais. Empresa tem até o dia 7 de julho para preparar a defesa. MPF e MPCE também articulam convocatória sobre a Refinaria com o governo estadual

A Petrobras foi oficialmente comunicada da ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), pedindo ressarcimento ao Estado do Ceará pelos investimentos feitos para a Refinaria Premium II, cujo projeto foi abortado. A ação havia sido deferida pela Justiça do Ceará em maio. Em nota, a companhia afirmou que houve citação judicial na última segunda-feira (22) e está avaliando as medidas legais cabíveis. Ela terá até 7 de julho para se pronunciar.

“A sede da Petrobras é no Rio de Janeiro. Ou seja, outra jurisdição. O juiz Josias Nunes Vidal, da 18ª Vara Cível de Fortaleza, expediu a carta precatória. A 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro designou o magistrado para o cumprimento”, destaca o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, Fábio Zech.

A carta precatória é documento de citação (comunicação) ou intimação utilizado para requisitar a outro juiz o cumprimento de um ato necessário ao andamento do processo.

A ação prevê o pagamento do montante de R$ 980 milhões em forma de ressarcimento dos danos aos cofres públicos, danos materiais à coletividade e por danos morais coletivos. R$ 500 milhões iriam destinados ao Estado e os outros R$ 480 milhões a danos coletivos e materiais.

A OAB também solicita, conforme liminar, os estudos de viabilidade técnica do projeto da Refinaria Premium II e as razões que atestaram a necessidade de cancelamento do projeto.

Conforme o protocolo de intenções, assinado em 2008, os investimentos feitos pelo governo estadual poderão ser cobrados da Petrobras na hipótese de o projeto não ser concretizado pela companhia petrolífera.

Reuniões

Além da ação movida pela OAB-CE, haverá uma convocatória no dia 1º de julho encabeçada pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). De acordo com o promotor de Defesa do Patrimônio Público, Ricardo Rocha, a reunião deve contar com representantes da Seinfra, Cearaportos, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

 “A convocação é conjunta. Queremos que o Estado nos entregue a documentação referente às despesas efetuadas na instalação da refinaria”, ressalta. Ele não descarta a possibilidade de uma ação contra a Petrobras. O governo estadual informou, por meio da coordenadoria de imprensa da Casa Civil, que falará apenas após a convocação.

Já o deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB) destacou que a comissão externa sobre o cancelamento das refinarias Premium I (Maranhão) e II (Ceará) deve visitar o Estado no dia 3 de julho. Relator da comissão, ele diz que a Petrobras enviou um documento contendo informações sobre a viabilidade do projeto no Ceará. “Traz indagações, desde os primeiros estudos de prospecção, como também as fontes de financiamento e volume de recursos a ser aportado”.

Dicionário

Citação

A citação é uma forma de comunicar o réu de que existe uma ação contra ele. Apenas após ser citado, o réu poderá se defender do que lhe é imputado. A citação ocorre de três formas: por meio de correspondência enviada pelo correio (com aviso de recebimento), por um oficial de justiça (serventuário público que desempenha as diligências judiciais) ou mesmo por edital (intimação publicada em jornal).

Intimação

A intimação comunica as partes ou alguém dos atos e termos do processo para que, querendo, se manifeste. Pode ser feita pela imprensa oficial, pelo correio ou pelo oficial de justiça.

Fonte: O Povo