Aprovado projeto que trata da divisão do ICMS entre estados

Na votação de ontem, que enfrentou polêmica, dez deputados se abstiveram de votar por alegar brecha na lei

Após ter sua votação adiada na semana passada, em sessão conturbada, ontem, a mensagem do Governo do Estado que dispõe sobre a divisão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) originado por vendas realizadas por meio da Internet foi aprovada pela na Assembleia Legislativa. A matéria teve 24 votos favoráveis, um contrário e 10 abstenções.

Foi difícil para o Governo reunir esse número de apoiadores. Alguns parlamentares tiveram que ser chamados às pressas pelo presidente da Assembleia, deputado José Albuquerque, que comandou pessoalmente a arregimento dos colegas. Dos onze faltosos, a maioria era da base governista. O voto contrário à matéria foi do deputado João Jaime, e as abstenções foram todos os oposicionistas presentes à sessão de ontem. 

A base aliada ao governador Camilo Santana teve dificuldades para conter a bancada de oposição, que tentou acrescentar emendas e chegou a pedir a verificação de quórum antes da votação, para confirmar se os governistas estavam mesmo dispostos a votar. Como a sessão entrou pela hora do almoço, parlamentares se revezaram no plenário para fazer lanches rápidos para evitar o esvaziamento.

A proposta aprovada prevê que os produtos adquiridos via comércio eletrônico tenham a alíquota de ICMS dividida entre o estado de origem do produto e o consumidor. Por exemplo, se um consumidor no Ceará compra uma caneta pela internet de uma empresa de São Paulo, dos 18% de imposto cobrado, já incluso no valor do produto, 7% ficam em São Paulo e 10% seguem para o Ceará. Pelo projeto, há redução de 1% no imposto, já que a alíquota de São Paulo é de 18% e no Ceará é de 17%.

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, Evandro Leitão (PDT), trabalhou nos bastidores na busca de apoio para a aprovação da proposta. "Com a mensagem aprovada, a gestão pública poderá fazer mais investimentos", comemorou. Ele esclareceu que o projeto é uma adaptação à Emenda Constitucional nº 87, de 2015, que alterou a sistemática de incidência do ICMS nas vendas de mercadorias e prestações de serviços a consumidores finais, não contribuintes, localizados em outros estados.

Duplicidade

O grande impasse na proposta foi a inclusão na alínea c do artigo 44 da lei que, segundo a bancada de oposição, pode gerar uma duplicidade de entendimento. Ely Aguiar (PSDC), um dos maiores críticos da matéria, afirmou que o trecho abre espaço para que a pessoa física seja tributada. Ele lamentou que as emendas apresentadas por ele, Audic Mota (PMDB) e Silvana Oliveira (PMDB) tenham sido rejeitadas no Plenário. "Não queremos assumir a responsabilidade de, por um futuro erro de interpretação, o consumidor final ser apenado. Nossas emendas tinham como objetivo proteger esses consumidores", disse.

Evandro Leitão, por sua vez, rechaça a possibilidade e alega que o projeto deixa isso claro. "Ela diz que caberá ao remetente fazer o devido recolhimento", justificou o líder do Governo. Quanto às emendas reprovadas, ele diz que o plenário entendeu serem desnecessárias. "A própria mensagem do Governo contemplava as colocações, seriam desnecessárias. O que se fez foi justiça a uma mensagem tão importante para o Estado", disse.

Heitor Ferrer (PSB) avaliou que a discussão se estendeu por excesso de zelo dos parlamentares. "Nossa preocupação é se essa mudança poderá onerar ainda mais o consumidor final. Se isso acontecer, e quero o compromisso dessa casa que no primeiro momento em que aparecer um contribuinte mostrando que está sendo cobrado para retirar sua compra, teremos a obrigação de dizer ao governador que aprovamos uma lei que não apenava ao consumidor pessoa física", ressaltou Férrer.

Segundo o parlamentar, que se absteve de votar, se isso ocorrer, será o caso de buscar revogar a lei criada. "Mas quero crer que isso não acontecerá, pois acima desta está a Constituição, Lei Maior, onde ele está protegido", salientou Heitor Férrer.

O deputado Walter Cavalcante (PMDB) foi outro que optou por não votar. Ele afirma que tomou a decisão após passar a semana analisando o projeto e ter conversado várias vezes com o secretário da Fazenda, Mauro Filho, e com tributaristas.

"Sou a favor do projeto, mas, ao ver de nossos colegas, lutando para terem suas emendas aprovadas e não conseguirem aprovar nenhuma, vou me abster porque tenho certeza absoluta que se parte das emendas fossem aceitas, o projeto teria sido aprovado com um número muito maior de votos", relatou.

Brecha

Audic Mota (PMDB) destacou que respeita o número de deputados favoráveis ao projeto e completou que não votou pela aprovação por encontrar uma brecha na proposta que poderia ser danosa ao comprador. "Estudei muito a mensagem, assim como fizeram os demais membros de nossa bancada, inclusive debatemos demais", declarou, complementando que a "maioria manda e a minoria obedece".

Fonte: Diário do Nordeste