Em reunião com SEPLAG, Sindicato dos AFRE's propõe alterações na Previdência Estadual

Entidade quer que parlamentares sejam incorporados ao RPPS

A AUDITECE SINDICAL mais uma vez desponta como entidade parceira nas discussões que visam reestruturar os modelos de funcionamento do Estado em diversos aspectos.  Desta vez, o sindicato quer colaborar com o projeto de remodelagem do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará.

O diretor-executivo da AUDITECE SINDICAL, Juracy Soares, esteve reunido, na manhã de hoje (13), com o chefe de gabinete da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG-CE), José Luiz Santos, e com o assessor do referido órgão que estuda o projeto de remodelagem do RPPS para os servidores públicos estaduais, Francisco Rabelo.

Durante o encontro, o representante dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual (AFRE-CE) apresentou as sugestões registradas por meio de ofício 91/2017. O documento considera o caráter único do RPPS para os servidores públicos das três esferas de poder e a necessidade de adequações legislativas e administrativas.

Entre as principais propostas, a AUDITECE SINDICAL destacou que necessário envidar esforços para garantir a revogação do Sistema de Previdência Parlamentar previsto na Lei Estadual nº 13/1999, com a evidente incorporação deste ao RPPS único dos servidores públicos civis do Estado, conforme determina a Constituição.

A entidade também sugeriu a criação e implantação de um órgão colegiado decisório de gestão do RPPS, garantindo a representação dos segurados. Na ocasião, Soares ressaltou que antes de pronunciar a existência de déficits, o Estado deve corrigir distorções e inconsistências no sistema. Neste sentido, a AUDITECE SINDICAL tem total interesse em contribuir para a construção de um sistema eficiente e sustentável.

Leia abaixo todas as sugestões apresentadas:

1. Implementação de uma unidade gestora do RPPS efetivamente autônoma, sendo o caso inclusive com a criação de órgão ou autarquia próprio e específico, tal qual ocorre em algumas unidades da federação;
2. Criação e implantação de órgão colegiado decisório de gestão do RPPS, garantindo a representação dos segurados, conforme orientação da Portaria MPS nº 402/2008 e art. 7º, I da Lei Estadual nº 13.578/2005;
3. Eivar esforços para a revogação do Sistema de Previdência Parlamentar previsto na Lei Estadual nº 13/1999, com a evidente incorporação deste ao RPPS único dos servidores públicos civis do Estado, conforme determinação constitucional;
4. Solicitar que todos os órgãos administrativos dos poderes estaduais o envio mensal dos arquivos referentes às folhas de pagamento à unidade gestora do RPPS;
5. Promover a padronização da base cadastral dos segurados do RPPS, de forma a obter dos órgãos dos três poderes do Estado informações indispensáveis a avaliações atuariais, bem como implementar as correções das inconsistências e atualização de informações ausentes.