Assembleias aprovam contas da Associação e do Sindicato referentes ao exercício de 2017
O pleito também deliberou pela realização de votação eletrônica para aprovação de alterações estatutárias
A AUDITECE e a AUDITECE SINDICAL, entidades que legitimamente representam os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará, realizaram Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE) e Ordinárias (AGO), na manhã desta terça-feira, dia 27 de março, na sala de treinamentos da CESEC.
As AGO’s de ambas as entidades tiveram como pauta a apreciação das contas do exercício de 2016 e aprovação do relatório da diretoria e do parecer do Conselho Fiscal. O diretor administrativo-financeiro da Associação e do Sindicato, Gevano Rios, apresentou os balancetes referentes ao exercício de 2017 e fez a leitura do parecer do Conselho Fiscal acerca das contas da entidade.
Ele ressaltou que todos os balancetes da AUDITECE, da AUDITECE SINDICAL e da Eset – Universidade Corporativa se encontram à disposição dos filiados na área restrita do site para apreciação. O diretor também se colocou ao dispor para quaisquer esclarecimentos. A prestação de contas que compreende o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2017 foi aprovada por unanimidade.
As AGE’s da AUDITECE e da AUDITECE SINDICAL discutiram as propostas de alterações estatutárias da diretoria, que também estão disponibilizadas na área restrita do site. O diretor Jurídico, Ubiratan Machado, explicou que as mudanças sugeridas visam a regulamentação e melhoramento do processo eleitoral eletrônico.
As mudanças também compreendem o estabelecimento de um percentual fixo de compartilhamento de receitas entre AUDITECE e AUDITECE SINDICAL.A proposta é que 25% da receita líquida da Associação seja repassada ao Sindicato.
Os diretores esclareceram que a manutenção estrutural permanecerá com a pessoa jurídica da Associação, mas que é importante garantir uma receita para o Sindicato, por questões contábeis e fiscais.
Para apreciação de todas as alterações estatutárias, a Assembleia decidiu, por unanimidade, que será aberta uma votação eletrônica no período de 9 a 13 de abril, com edital de convocação publicado em jornal, detalhando os dispositivos que serão modificados no estatuto. Em caso de não atingimento do quórum, o prazo poderá ser prorrogável a partir do 16 até o dia 20 de abril.
Em seguida, os filiados das duas instituições – conforme previsão nos editais de convocação – debateram as pautas remuneratórias, entre as quais está o pagamento da ajuda de custo para servidores que cursam pós-graduação.
Sobre este ponto, deliberou-se que a diretoria convocará os interessados em ingressar com ação judicial referente ao reembolso das mensalidades nos termos da Lei nº 14.367/2009, regulamentado pelo Decreto nº 29.986/2009.
É importante salientar que a solicitação deve respeitar o prazo prescricional de processos contra o Estado, que compreende 5 anos da data de requisição. Os documentos necessários são: cópias do processo, contracheques, RG, CPF e comprovante de residência.
Em relação à incorporação do piso do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), a diretoria explicou que durante a última reunião com o Secretário Mauro Filho, o titular da SEFAZ-CE solicitou que a entidade busque o chefe de gabinete do Governo do Estado, Élcio Batista, para expor sua proposta, para a qual asseverou que apresentará defesa junto ao Governo Estadual.
A Assembleia deliberou, unanimemente, que o sindicato permanecerá trabalhando para agendar audiência com Batista com objetivo de apresentar sua proposta, que consiste em incorporar, a partir de dezembro de 2018, o piso dos aposentados e o restante de forma escalonada. Na ocasião, a entidade deverá apresentar seu relatório de impacto financeiro.
A proposta de alteração do Regime Próprio Previdência Social (RPPS) dos servidores estaduais do Ceará foi a última pauta discutida pelos filiados presentes.
O diretor jurídico elucidou que o principal intuito da alteração é regulamentar o dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, que dispõe sobre a criação de um regime de previdência complementar para os novos servidores, estabelecendo um regime de capitalização com fundo específico para esses funcionários públicos, estando facultado aos servidores antigos optar por tal regime.
A diretoria esclareceu que propor emendas que visem garantir os benefícios dos servidores públicos, entre as quais está a garantia de que a gestão do fundo seja formada por composições paritárias com a participação de servidores.
A Assembleia determinou que o Sindicato promova uma palestra com especialista no assunto para esclarecer aos filiados sobre os benefícios e prejuízos da proposta do Governo Estadual.