Assembleia define premissas para proposta de regulamentação do controle de frequência

PGE Dialoga e alteração na distribuição do PDF também foram pautas deliberadas

Com auditório lotado, a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará – Auditece e o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará – Auditece Sindical realizaram Assembleia Geral Extraordinária (AGE) conjunta na manhã desta quinta (16), convocada em caráter permanente, para deliberar sobre propostas de aperfeiçoamento ao novo modelo de controle de frequência divulgado pela gestão da Secretaria da Fazenda (Sefaz/CE), conforme edital de convocação publicado no último dia 13.

Durante o fórum, apresentou-se a proposição elaborada pela Diretoria da Auditece para regulamentação do controle de frequência dos servidores que executam processos administrativos fiscais com poder de autotutela, para apreciação do órgão máximo da categoria.

Os Auditores presentes discutiram a minuta concebida pelos gestores da entidade, que tem por base a modalidade de trabalho semipresencial, e expuseram sugestões de aperfeiçoamento. Com isso, a Assembleia deliberou as premissas que avalizarão a proposta e constituiu uma comissão de associados para dar a redação definitiva do texto que será entregue à Administração Fazendária.

O documento final será disponibilizado a todos os associados por meio dos canais de comunicação da Auditece.

Na ocasião, de forma unânime, a Assembleia decidiu incluir na pauta de deliberações dois itens, que têm interferência direta nos pleitos remuneratórios dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE/CE):

- O PGE Dialoga – recém-criado programa da Procuradoria Geral do Estado (PGE/CE), que, por meio da lei Lei 17.162, de 27 de dezembro de 2019, na prática, estabelece uma espécie de “Refis” permanente, concedendo à PGE a gestão do instituto da transação tributária; e

- O decreto da Sefaz/CE nº 33.430, publicado em 13 de janeiro de 2020, que altera as regras de distribuição do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), conferindo à Secretária da Fazenda poderes de manipulação de percentuais da gratificação.

Em relação aos pontos inseridos para discussão do fórum, a categoria deliberou que a Auditece deve oficiar a Secretária Fernanda Pacobahyba, requerendo que a gestora convoque o Comitê Gestor do PDF – órgão cuja formação contempla todas as entidades fazendárias –  para que o mesmo analise as questões, que interferem diretamente na remuneração dos servidores fazendários, e emita seu parecer.

A Assembleia permanece convocada em caráter permanente.