Valdir Raupp pede aprovação de PEC que prorroga benefícios às Áreas de Livre Comércio

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) defendeu em Plenário nesta segunda-feira (17) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 7/2013, que vincula a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus. De iniciativa do senador José Sarney (PMDB-AP), a PEC teve Raupp como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e está pronta para votação em Plenário.

Segundo o senador, a proposta esclarece uma “confusão” legal, criada a partir da Lei 9.532/1997, que fixou em 1º de janeiro de 2014 o prazo de extinção para os benefícios fiscais concedidos às áreas de livres comércios e para a Amazônia Ocidental. Antes da lei, esse prazo era automaticamente atrelado ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.

Com a edição da Emenda Constitucional 42/2003, a validade os incentivos à ZFM foram prorrogados até 2023, sem que o mesmo ocorresse com as Áreas de Livre Comércio.

- É necessário que nos conscientizemos de que, se não for aprovada a PEC em questão, há o risco de encerramento prematuro dos benefícios fiscais imprescindíveis para o desenvolvimento da Região Norte. É imperativo estabelecer uma duração razoável dos incentivos para que os efeitos benéficos possam se concretizar – argumentou Raupp.

ZPE

O senador observou ainda que a instalação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em Porto Velho, capital de Rondônia, seu estado, é outra medida que contribuirá para o desenvolvimento regional. A criação da ZPE de Porto Velho já foi aprovada no Congresso Nacional e pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), faltando apenas alguns detalhes para que comece a funcionar.

Fonte: Agência Senado