TUDO SOBRE O PLP 17/2022 – Leia o projeto e entenda a gravidade
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº17/2022 – de autoria do dep. Felipe Rigoni em conjunto com outros 31 parlamentares – está em trâmite na Câmara dos Deputados e teve seu requerimento de urgência aprovado no dia 24 de maio, ou seja, poderá ser votado a qualquer momento pelo plenário. O projeto estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Leia o inteiro teor do PLP 17/2022: https://bit.ly/3yFQdqw
Entidades ligadas ao Fisco, entre elas a Febrafite e a Fenafisco, têm advertido que o projeto debilita mecanismos de fiscalização tributária, especialmente do planejamento tributário abusivo, do controle aduaneiro e da repressão à sonegação e à lavagem de dinheiro.
Comsefaz, Sindifisco Nacional, Anfip, Fenafisco, Febrafite, Abrasf, Fenafim, Anafisco e o Fórum Nacional de Secretários de Fazenda da FNP publicaram nota conjunta na qual alertam para os riscos do PLP 17/2022. As entidades sugerem mudanças no texto a fim de garantir que bons e maus pagadores de impostos sejam tratados de maneira distinta pelo código. A avaliação é que, ao tentar garantir mais proteção aos contribuintes, o projeto acaba beneficiando indistintamente a todos, incluindo fraudadores e sonegadores.
Leia a Nota Conjunta: https://bit.ly/3nHitm8
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº17/2022 – de autoria do dep. Felipe Rigoni em conjunto com outros 31 parlamentares – está em trâmite na Câmara dos Deputados e teve seu requerimento de urgência aprovado no dia 24 de maio, ou seja, poderá ser votado a qualquer momento pelo plenário. O projeto estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Leia o inteiro teor do PLP 17/2022: https://bit.ly/3yFQdqw
Entidades ligadas ao Fisco, entre elas a Febrafite e a Fenafisco, têm advertido que o projeto debilita mecanismos de fiscalização tributária, especialmente do planejamento tributário abusivo, do controle aduaneiro e da repressão à sonegação e à lavagem de dinheiro.
Comsefaz, Sindifisco Nacional, Anfip, Fenafisco, Febrafite, Abrasf, Fenafim, Anafisco e o Fórum Nacional de Secretários de Fazenda da FNP publicaram nota conjunta na qual alertam para os riscos do PLP 17/2022. As entidades sugerem mudanças no texto a fim de garantir que bons e maus pagadores de impostos sejam tratados de maneira distinta pelo código. A avaliação é que, ao tentar garantir mais proteção aos contribuintes, o projeto acaba beneficiando indistintamente a todos, incluindo fraudadores e sonegadores.
Leia a Nota Conjunta: https://bit.ly/3nHitm8
A Febrafite também apontou suas considerações acerca do projeto: https://bit.ly/3OOnnK8
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debateu o projeto, em audiência pública com a participação de representantes de 16 entidades, públicas e privadas, ligadas ao Fisco, na qual o relator do projeto, dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), afirmou que acatará boa parte das sugestões e deverá apresentar ainda nesta semana à comissão um substitutivo com a maioria das propostas apresentadas.
Acompanhe o trâmite da proposição: https://bit.ly/3NIqrpY