A terceirização no Brasil: Câmara aprova PL 4330 retirando direitos dos trabalhadores

AUDITECE manifesta seu repúdio e indignação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira, dia 8 de abril, o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que disciplina a utilização em massa de contratos de terceirização na economia brasileira, nos setores público e privado.

Caso seja transformado em lei, o PL 4330/04 aprovado na casa legislativa, na realidade, oferece à terceirização um amplo espaço de atuação, tanto na iniciativa privada quanto no próprio serviço público.

Tal situação apresenta, de logo, dois nefastos efeitos na economia e na Administração Pública:

a)     precarização das relações trabalhistas, enfraquecendo a classe trabalhadora e suas organizações representativas, eliminando a relação dos empregados com a empresa, reduzindo salários, aumentando a jornada de trabalho, dentre outros, permitindo a  terceirização não só atividades-meio (funções de apoio ao negócio central da empresa que não tem relação direta com sua atividade, como limpeza e vigilância), mas também as atividades-fim (por exemplo, a contração de professores terceirizados por uma escola ou de contadores por uma empresa de assessoria em contabilidade);

b)     permite a contratação de serviços por parte do Poder Público, inclusive da atividade-fim do órgão, excluindo somente as atividades desenvolvidas por carreiras típicas de Estado, como por exemplo, as atividades de auditoria de empresas e o lançamento do crédito tributário. Tal  situação permites que, na verdade, gestores públicos possam contratar pessoas para prestar serviços (ou não), constituindo-se em flagrante burla ao instituto do concurso público e agressão ao Princípio da Impessoalidade. 

A aprovação do projeto de lei em questão causou indignação a todas à sociedade civil bem como as entidades representativas da classe laboral, constituindo-se tal projeto na maior agressão aos direitos dos trabalhadores já registrados da história do Brasil.

Ante a mais este atentado à classe trabalhadora praticada e bancada pelos detentores do poder econômico, a AUDITECE vem a público manifestar sua indignação e repúdio à deletéria ação praticada pelos representantes do povo que, em flagrante dissociação com os interesses do eleitor, aprova tão nefasto projeto de lei e se solidariza com todas as entidades que defendem a legalidade da ordem jurídica estabelecida e a preservação dos interesses da classe trabalhadora, força motriz da sociedade e da manutenção da estabilidade e perenidade do estado democrático de direito.