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Publicado em: 07/06/2017

Sindicato e Associação congratulam categoria pela conquista de regulamentação do teto remuneratório

A última quinta-feira (1º) foi um dia histórico para os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE/CE), pois a categoria alcançou definitivamente a conquista da regulamentação salarial. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC)  06/2017, que estabelece um limite remuneratório único para todos os servidores estaduais, foi aprovada unanimemente pelo plenário da Assembleia Legislativa do Ceará. A votação em primeiro turno, que ocorreu no último dia 25, teve placar de 37 votos em favor da mensagem do Executivo Estadual, um contra e duas abstenções.

A mensagem, assinada pelo governador Camilo Santana no dia 27 de abril, tem vigência imediata e efeitos financeiros a partir de dezembro de 2018. Para o diretor executivo da AUDITECE, Juracy Soares, "a aprovação da regulamentação do teto remuneratório é um reconhecimento merecido, não apenas aos fazendários, mas a todos os servidores públicos estaduais pelo trabalho sério e compromissado com o desenvolvimento do estado e com o bem-estar social da população cearense".  

O diretor executivo da AUDITECE SINDICAL, Ubiratan Machado, destacou a atuação do Sindicato e da Associação: "Alcançar a almejada segurança jurídica sobre nossa remuneração é um resultado que deve ser comemorado. Mas o trabalho da AUDITECE SINDICAL não acabou. Demos o primeiro passo rumo à consecução de pleitos importantes da categoria, como a incorporação do piso do PDF ao vencimento e a construção de uma lei orgânica que atenda as necessidades da administração fazendária e da sociedade cearense", ponderou.

As diretorias da AUDITECE SINDICAL e da AUDITECE parabenizam a categoria pela significativa conquista, fruto de incansáveis trabalhos de mobilização política desenvolvidos por várias gestões e associados /filiados colaboradores das entidades que legitimamente representam os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará.