Sem acordo, projeto de repatriação não será mais votado, diz relator

Havia expectativa de nova tentativa de votação da proposta nesta semana. Mas Alexandre Baldy disse que governo temia perder arrecadação da multa

Relator do projeto que altera a lei de repatriação de recursos no exterior, o deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) disse nesta segunda-feira (17), depois de conversa com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que a proposta não será mais votada no plenário por falta de acordo dentro da base aliada.

Baldy reconheceu que o próprio governo estava dividido quanto à votação da matéria, o que fez com que não houvesse uma mobilização intensa das bancadas governistas.

Procurado para confirmar a informação, o deputado Rodrigo Maia – que, na condição de presidente da Câmara, tem a prerrogativa de pautar os projetos – não tinha dado resposta até a última atualização desta reportagem.

Segundo o relator, havia grande resistência de parte da área econômica do governo quanto à divisão dos valores que serão arrecadados com a multa paga para a legalização dos bens.

A lei em vigor permite a regularização de recursos de origem lícita no exterior que não tenham sido declarados à Receita Federal. Para legalizar os ativos, é preciso pagar 15% de imposto e 15% de multa.

Pela legislação atual, toda a multa arrecadada com a repatriação ficará com a União. Os deputados tinham como objetivo aprovar um projeto de lei esclarecendo alguns pontos da lei e, por pressão de governadores, o relator acabou incluindo uma regra para dividir parte da multa com estados, Distrito Federal e municípios.

Pelo texto fechado por Baldy, quando a arrecadação com a multa ultrapassasse R$ 25 bilhões, seria repartida com estados, Distrito Federal e municípios.

“É claro que a área econômica do governo seria a menos interessada nessa aprovação porque o provável compartilhamento da multa com estados e municípios retiraria receita dos cofres da União. Então, o governo estava dividido numa posição de que o próprio porta-voz do presidente Michel Temer falou que o presidente acenou para governadores e prefeitos aceitando o texto que seria votado no plenário. Mas a área econômica, pensando na arrecadação, obviamente que foi e é contrária à arrecadação porque ela retiraria recursos do cofre da União”, afirmou Baldy.

A lei de repatriação é uma das formas do governo de tentar elevar a sua arrecadação em tempos de crise econômica.

Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, as declarações entregues até a semana passada já asseguram o ingresso de, ao menos, R$ 8 bilhões para os cofres públicos.

Votação

Mais cedo, o presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), havia dito nesta segunda que, se houvesse acordo entre os líderes partidários, poderia colocar o projeto em votação. Maranhão está no comando da casa temporariamente enquanto Maia assume a presidência da República na ausência de Temer, que está em viagem à Índia.

O texto de Baldy vinha sendo negociado havia semanas entre o governo e a Câmara. Na semana passada, a matéria já tinha sido retirada de pauta por Maia por falta de quórum. Na ocasião, ele admitiu que não havia um esforço da base aliada para aprová-lo.

Para Baldy, deixar de votar o projeto será prejudicial ao país. “Eu vejo que essa alteração da lei vigente reflete negativamente no mercado, porque existem diversos pontos da lei que são confusos e não deixam segurança jurídica aos contribuintes”, afirmou.

Em troca de declarar os bens, o contribuinte fica anistiado em relação a crimes como evasão de divisas e sonegação. O prazo para adesão ao programa termina no dia 31 deste mês.

O relator explicou que, embora a base aliada seja maioria, como não há consenso para aprovar, a obstrução de partidos de oposição, como o PT, atrapalharia a votação.

Isso porque são usados diversos recursos regimentais, como apresentação de inúmeros requerimentos, o que faz com a sessão se alongue por horas e, à medida que o tempo passa, o plenário fica esvaziado e a sessão cai por falta de quórum.

“Os governadores todos tinham esse anseio, mas o PT foi o partido que realmente obstruiu. Apesar de a base aliada ter número [pautar], conversei com o presidente Maia, e a decisão foi de não pautar esse projeto que não fosse por acordo”, justificou Baldy.

Fonte: G1 Economia