Relator acata sugestões de entidades do Fisco em projeto que cria código de defesa dos contribuintes

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debateu nesta terça-feira, 28, o Projeto de Lei Complementar 17/22, de autoria do deputado Felipe Rigoni (União-ES) com outros 31 parlamentares, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Representantes de entidades ligadas ao Fisco dos três entes demonstraram preocupação com diversos pontos do projeto relatado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) que, ao final da audiência, acatou boa parte das sugestões e deverá apresentar ainda nesta semana à comissão um substitutivo com a maioria das propostas apresentadas (Leia considerações da Febrafite sobre o PLP 17 publicadas no início da semana).

Participaram da audiência representantes de 16 entidades, públicas e privadas, entre elas a Febrafite, representada pelo vice-presidente, Rubens Roriz. Para as entidades, ao tentar garantir mais proteção aos contribuintes, o projeto acaba beneficiando indistintamente a todos, incluindo fraudadores e sonegadores.

“O texto original trazia vários dispositivos que poderiam prejudicar o trabalho de fiscalização tributária e o bom contribuinte. Foi relevante a participação das entidades no debate, pois o relator compreendeu melhor os riscos da proposta e acatou a maioria das nossas reivindicações”, avalia Roriz.

“Para os que cumprem [as obrigações tributárias], temos que simplificar e facilitar [a cobrança]. Para os que tentam cumprir e, por algum motivo não conseguem, temos que instruí-los e auxiliá-los. Já para os que estão decididos a não cumprir, temos que aplicar a força mais rigorosa da lei”, defendeu o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva, uma das entidades ouvidas na audiência.

Direitos do contribuinte

O projeto, por exemplo, prevê como direito de todo contribuinte a não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o imediato exercício do direito de defesa. Estabelece ainda a análise da defesa do contribuinte antes da autuação fiscal e a necessidade de emissão prévia de notificação autorizando o trabalho de fiscalização.

Presidente do Sindifisco, Isac Falcão se disse preocupado com trechos da proposta que vedam a edição de normas infralegais pela fazenda pública e que passam a exigir autorização judicial para o uso de força policial em diligências no estabelecimento do contribuinte. “Em muitos casos, precisar de autorização judicial para solicitar força policial inviabiliza a fiscalização”, disse.

Representando o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), Ricardo Luiz de Souza entende que mudanças previstas no projeto acabam promovendo uma “blindagem patrimonial do sonegador”. “Nós afirmamos que se trata de implementar uma blindagem patrimonial, porque exatamente inviabiliza a ação do fisco de reter o patrimônio pessoal, da própria empresa e dos laranjas que eventualmente possam responder pelo crédito tributário”, afirmou.

Na mesma linha, o diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença Junior, disse que, da maneira como está, o projeto pode ser chamado de “código de defesa do sonegador”.

“Um auditor fiscal que lança a multa em caso de sonegação e por algum motivo aquele auto [de infração] se tornar improcedente, por uma mera não observância de uma formalidade, ele será, pelo projeto, obrigado a fazer reparação patrimonial do contribuinte. Eu pergunto: vocês acham que alguém nas receitas estaduais e municipais ou da Receita Federal vai fazer alguma atuação sabendo que, se o auto cair, ele terá que ressarcir o contribuinte?”, questionou.

Alterações

Ao final, o relator informou que o texto substitutivo deixa de proibir as fazendas públicas de editar atos normativos, e vai retirar a parte que impedia as autoridades tributárias de bloquear, suspender ou cancelar a inscrição de contribuintes antes da decisão terminativa do processo administrativo.

Fonte: Febrafite (Com informações da Agência Câmara de Notícias)