POR LEI ORGÂNICA - Fazendários do CE fazem paralisação

Os fazendários do Ceará deram início ontem (15) a uma paralisação que prossegue durante esta sexta-feira (16) com o objetivo de pressionar o Governo do Estado a encaminhar, com urgência, à Assembleia Legislativa, a proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) que prevê a criação da Lei Orgânica do Fisco Estadual. De acordo com o Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf), a Lei Orgânica irá garantir autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira à Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz). Ainda segundo o Sintaf, na prática, a Lei Orgânica irá fortalecer e modernizar a Sefaz, afastando o perigo de ingerências políticas e tornando-a mais eficiente no cumprimento de sua missão, que é otimizar as receitas tributárias e a sua aplicação no combate às desigualdades sociais. Já os fazendários poderão contar com um dispositivo legal que trará um conjunto de direitos e deveres a todos os servidores que integram a carreira, de modo que eles possam exercer suas atividades com profissionalização, autonomia e segurança.

O sindicato diz que o governador do Ceará se comprometeu, em 2011, Em 2011, a aprovar a Lei Orgânica do Fisco estadual até o final de seu mandato. "O prazo está acabando e o governador, que se reuniu com o Sintaf em duas ocasiões em março, ainda não manifestou uma resposta concreta à categoria", afirma.

Fonte: Jornal Diário do Nordeste