PEC 241: Vídeo explica efeitos nocivos da proposta

A Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, de autoria do Executivo, pretende  congelar os gastos sociais federais pelos próximos 20 anos, ao valor de 2016 (ano recessivo).

Desta forma, a PEC 241 promove um rompimento com o núcleo dos direitos sociais previstos na Constituição, acabando com os limites mínimos definidos na Carta Magna para a saúde e a educação - 25% para educação e 12% para saúde. A PEC 241 congela por 20 anos o investimento em saúde, educação, segurança, moradia, transporte público, saneamento e todos os outros serviços prestados ao cidadão, só não coloca limites para o gasto específico com os juros da dívida.

Essas e outras informações estão detalhadas no vídeo Diga NÃO à PEC 241!, numa produção do IDISA (Instituto de Direito Sanitário Aplicado),disponível na AUDITECE TV.

A AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará, além de manifestar veemente repúdio à proposta, está mobilizada local e nacionalmente, ao lado da Febrafite, junto aos parlamentares, para alcançar a rejeição da referida proposta, que poderá trazer efeitos extremamente nocivos a toda sociedade brasileira.