Pacobahyba garante que servidores não terão prejuízos e defende concurso em reunião com Diretoria da AUDITECE
PGE entra com embargos de declaração contra decisão do TJ-CE
A Diretoria da AUDITECE esteve reunida, no final da manhã desta terça (19), com a titular da Secretaria da Fazenda (SEFAZ-CE), Fernanda Pacobahyba, em seu gabinete. Na pauta, assuntos prioritários para categoria, como o teto remuneratório, que está sob ameaça, após decisão do Tribunal de Justiça (TJ-CE) e o agendamento de audiência com a Governador Camilo Santana.
Pacobahyba informou que esteve reunida nesta segunda (18) com o Procurador-Geral do Estado (PGE-CE), Juvêncio Viana, para tratar da decisão do TJ-CE, que limitou a produtividade dos servidores da Casa ao teto do Poder Executivo estadual. A iniciativa apenas afeta os fazendários devido a aprovação da Emenda Constitucional nº 93/2018, que protelou para 2020 os efeitos financeiros do teto dos servidores estaduais.
De acordo com a Secretária, Viana defendeu que o julgamento proferido pelo TJ-CE tem “vícios formais graves”. Desta forma, a PGE-CE recorrerá aos embargos de declaração, de imediato, para impedir que a decisão emita prejuízos aos fazendários. A titular da SEFAZ-CE ainda declarou que o Governador garantiu nenhum servidor da Fazenda será prejudicado em sua remuneração.
A Diretoria questionou Pacobahyba acerca do percentual de reajuste dos servidores em 2019, visto que o governo ainda não sinalizou com qualquer proposta. A Secretária informou que não conversou com Camilo sobre esta pauta, mas que na próxima ocasião levará a demanda levantada pela AUDITECE ao Governador e emitirá o posicionamento para a categoria.
Na ocasião, os dirigentes cobraram posição da chefe da pasta em relação à proposta, apresentada em reunião anterior, relativa ao pagamento de PDF fruto de distorções no cálculo da produtividade, que geraram perdas a determinados servidores.
O momento contou com a esclarecimentos da orientadora da CEGEP, Edloudes Coelho. Ela explicou que o levantamento financeiro foi concluído e sugeriu que os valores sejam pagos em dois bimestres.
Os diretores avaliaram que a proposta é razoável, sanando prejuízos a mais mil servidores, mas reivindicaram que os extratos individuais sejam liberados, conforme solicitação, visto que o novo sistema da Casa não está permitindo a visualização – demanda que foi acatada pela Administração.
Diretor-executivo da AUDITECE e presidente da Febarfite, Juracy Soares, externou a preocupação da categoria com a reforma da previdência. A entidade acredita que a sinalização de mudanças nas regras para se aposentar poderá ser sentida num movimento para aposentadoria em massa dentro da Casa.
Soares enfatizou que há 12 anos a SEFAZ-CE não promove concurso, embora a AUDITECE esteja encampando o pleito, alertando à Administração e à sociedade acerca dos prejuízos dessa política de não reposição dos quadros do órgão, há mais dois anos.
A gestora afirmou que a demanda é, de fato, urgente. Para ela, é uma questão de “oxigenação”, mas que, no momento, esbarra no limite de gastos. Contudo, Pacobahyba prometeu tratativas com chefe do Executivo Estadual com resoluções ainda em 2019. “Quero costurar para que o edital saia ainda neste ano”, afirmou.
Na oportunidade, os dirigentes cobraram o esforço prometido pela chefe da Administração fazendária em agendar uma audiência com o Governador Camilo Santana. Fernanda disse que se empenhará para que o chefe do Executivo receba todas as entidades juntas, que visite a SEFAZ-CE e ouça seus servidores.
A Secretária ainda declarou que a pasta conta com recursos financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para investir nas ações de reestruturação da Casa. Ela comunicou que deseja realizar um planejamento sobre as demandas de cada setor da SEFAZ-CE e disse que o CAF-e é sua prioridade para a Auditoria.
Fernanda Pacobahyba também defendeu o estreitamento da relação com o contribuinte por meio de fóruns. A AUDITECE se colocou a disposição para contribuir nesses encontros em ações que visem abonar o bom contribuinte.