NOVA LEI - Prefeitura vai vincular 1% do orçamento para o Fisco

A lei, sancionada ontem, também prevê um percentual para o Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Fazendária Municipal (Fidaf) sempre que a arrecadação própria crescer acima da inflação

A Prefeitura de Fortaleza criou ontem o Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Fazendária Municipal (Fidaf). Além de vincular em lei 1% do orçamento geral do município para custeio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), sempre que a arrecadação própria do município crescer acima da inflação, será destinado um percentual entre 10% a 40% para este fundo para investimentos em tecnologia fiscal e premiação aos auditores. A lei foi sancionada ontem e deve ser aplicada a partir de janeiro de 2016.

“Isso é um fundo que tem como grande lógica promover a premiação sempre que a receita do município crescer acima da inflação, tiver aumento real. Estas medidas têm como propósito reduzir a sonegação, aumentar a competitividade entre as indústrias, entre as empresas e, em última instância, aumentar a capacidade de receita do município”, afirmou o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, durante cerimônia para sanção da lei.

O percentual que vai incidir sobre o crescimento da receita e que será destinado ao fundo será definido anualmente por meio de decreto do prefeito. “O percentual vai depender de como se comportará a economia”, explicou Roberto Cláudio.

O secretário municipal de finanças, Jurandir Gurgel, explica que, além da modernização da tecnologia fiscal e da bonificação aos servidores, o Município vai passar a vincular um repasse mínimo de recursos ao Fisco.

Ele explica que a medida encontra amparo legal no artigo 37 da Constituição Federal, inciso XXII, que determina que a administração tributária tenha recursos prioritários para a realização de suas atividades, e também no artigo 167, inciso IV, que permite a vinculação da receita para realização de atividades tributárias, assim como existem hoje as rubricas carimbadas para educação e saúde.

No caso do Fisco, o repasse será de 1% do orçamento geral do Município. “O que já é mais ou menos o que é repassado hoje para custeio da Secretaria. Só que, agora, vai estar em lei”, afirmou.

Ele afirma que esta vinculação de receita já existe em Natal e em Belo Horizonte. Bem como nos estados da Paraíba, Pará e Rio de Janeiro. A medida, na avaliação dele, vai assegurar mais autonomia ao Fisco para desenvolver estratégias para melhorar a arrecadação municipal.

Projetos

Dos 150 projetos de aperfeiçoamento previstos pela Sefin, 90 já estão em andamento. Dentre estes, informou Gurgel, o programa da Nota Fortaleza, que começou este ano com 673 mil notas e já tem um universo de mais de dois milhões de notas fiscais; melhora da arrecadação por meio do Refis Municipal; e a mudança de tecnologia tributária que permitiu a identificação de setores que não estavam sendo tributados corretamente, a exemplo dos setores de blindagem de veículos, estacionamentos e auto escolas.

NÚMEROS

550 milhões é quanto a Prefeitura de Fortaleza declara ter investido em 2015

40% até este percentual da arrecadação própria será destinado ao Fidaf

Fidaf - O que é?

O Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Fazendária Municipal (Fidaf) tem por objeto a suplementação de recursos para atender as despesas com gestão, modernização e premiação dos servidores fazendários baseada no incremento da arrecadação.

Na prática, o Fisco Municipal terá como receita vinculada 1% do orçamento do município, além de percentuais de incremento entre 10% e 40% para premiação de servidores e desenvolvimento de novas tecnologias, de acordo com o crescimento real da arrecadação.

Deste montante de incremento, 80% será para premiação e 20% para modernização.

A premiação, a título de incentivo, será paga aos servidores trimestralmente, até o ultimo dia do mês subsequente ao trimestre-base do exercício.

COMPARAÇÃO COM 2014 - Arrecadação própria cresceu 11% de janeiro a agosto deste ano

Dados da Sefin mostram que, mesmo com a crise, de janeiro a agosto deste ano, a arrecadação própria do município cresceu 11% em relação ao mesmo período de 2014. O que permitiu, segundo o prefeito Roberto Cláudio, que mesmo que com a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a cidade de Fortaleza conseguisse manter o nível de investimento na ordem de R$550 milhões. Ele afirma que este é o maior valor investido nos últimos 20 anos.

“Mas por mais que a gente saiba que é muito, estamos na segunda cidade mais desigual do país, por isso sabemos que ainda é pouco diante da expectativa da população. O trabalho do Fisco é silencioso, mas essencial para garantir que estes investimentos aconteçam”, afirmou.

O prefeito assegurou ontem que estas medidas não vão implicar em aumento de impostos. A estratégia seria incentivar o combate à sonegação, melhorar a arrecadação, sem interferir nas alíquotas. “Pelo contrário, a gente tem até feito, em alguns casos e setores, a redução para atrair novos negócios”, afirmou o prefeito, fazendo referência à proposta feita pela prefeitura no caso do hub da TAM e também às empresas que se instalarem em áreas de baixo IDH.

SINDICATOS - Servidores reivindicavam a criação do fundo

A criação do Fidaf é uma antiga reivindicação dos servidores do Fisco Municipal. Ontem, vários deles, participaram da cerimônia de sanção da nova lei no auditório do Paço Municipal. O presidente do Sindicato dos Servidores Fazendários (Sindifan), Mário Nunes, destacou que o fundo é fundamental para fortalecer a independência da administração fazendária, além de beneficiar a gestão com melhoria de processos.

A opinião é compartilhada pelo presidente do Sindicato dos Auditores do Tesouro Municipal (Sindiaudif), Flávio Figueiredo. “Para categoria é um grande ganho. Poucos Estados e Municípios têm esta independência que vem para deixar o nosso trabalho mais fácil para que a gente possa alcançar mais as pessoas que hoje sonegam impostos”, afirmou.

Fonte: Jornal O Povo