Nota Pública da Febrafite: em defesa do Estado, das instituições e do servidor público
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) divulgou nesta terça-feira (15) Nota Pública repudiando as propostas dos governos Federal e estaduais para enfrentar a crise econômica.
A nota, assinada por todas as entidades filiadas à Federação, destaca que os governos não podem jogar sobre o trabalhador, em especial o servidor público, o custo do ajuste fiscal.
Leia abaixo a íntegra do documento ou clique aqui para download.
Nota Pública da Febrafite
O Fisco Estadual/Distrital brasileiro, reunido em Assembleia Geral Extraordinária da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), na cidade do Guarujá, em São Paulo, nesta terça-feira, dia 15, consciente do seu papel como representante do Fisco, uma Carreira Típica de Estado, cuja responsabilidade está diretamente vinculada à manutenção do Estado e de suas instituições, em face do cenário político e econômico que remete para a grave crise fiscal e financeira que afeta o setor público com reflexo nas receitas estaduais e as drásticas medidas de redução de despesas, o aumento de impostos anunciadas pelo Governo Federal e estaduais, vem a público posicionar-se contrariamente e apresentar outros caminhos para o enfrentamento deste quadro de crise.
A Febrafite, como entidade representativa do Fisco estadual e distrital brasileiro, repudia todas as medidas que jogam sobre o trabalhador, em especial, o servidor público, o custo do ajuste fiscal. Com a mesma veemência, chama a atenção do Governo Federal para o potencial de trabalho e a capacidade que as carreiras do Fisco brasileiro, nas três esferas federativas, têm de dar respostas consistentes e imediatas à crise. Contudo, isto pressupõe forte determinação dos governos para combater a sonegação, cobrar o crédito tributário e extinguir políticas de benefícios fiscais injustificados.
Esta Assembleia manifesta sua oposição às medidas que enfraquecem as instituições, trazem insegurança aos servidores, suas famílias e a sociedade em geral, como por exemplo, cortes de ajustes salariais já acordados, perdas de direitos trabalhistas, como o fim do abono de permanência, a suspensão dos concursos públicos e o aumento de impostos.
A Febrafite aponta, em seus estudos técnicos, soluções para aumentar a arrecadação sem onerar o contribuinte e penalizar o servidor. Além disso, em defesa do Pacto Federativo é urgente o refazimento dos contratos das dívidas dos Estados e a revogação da Lei Kandir.
A Febrafite defende uma sociedade com alta moral fiscal, onde os cidadãos são conscientes da obrigação de contribuir para o melhor financiamento dos bens públicos com igualdade e transparência, o que só será possível com o aprofundamento e a universalização da Educação Fiscal e do diálogo aberto.
Para a Federação, o diálogo e a união de todos – Governo, Fisco e sociedade - é pressuposto para o êxito das medidas, o retorno ao crescimento, manutenção das políticas públicas e o alcance da justiça social.
Guarujá/SP, 15 de setembro de 2015.
Fonte: Febrafite