NOTA DE REPÚDIO | Auditece se manifesta sobre declarações de Fernanda Pacobahyba

Após veiculação de matéria, assinada pela jornalista Maria Cristina Fernandes e publicada pelo jornal "Valor Econômico", nesta segunda-feira (13), a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece) veio a público manifestar veemente repúdio às declarações da presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ex-secretária da Fazenda do Estado do Ceará, Fernanda Pacobahyba, que se refere a Auditores Fiscais na  publicação como “bitolados” ou “corruptos”.

Na nota, a Associação - além de ratificar o papel essencial desses servidores para o financiamento das políticas públicas do Estado - destaca que "Paradoxalmente, a presidente do FNDE, que reclama das multas aplicadas, beneficia-se de um Decreto estadual (Nº 35.069), publicado em 21 de dezembro de 2022, por meio do qual estabeleceu o recebimento da gratificação de produtividade fruto do trabalho desses servidores cearenses, enquanto ocupa a pasta em Brasília".

Leia a íntegra da Nota de Repúdio aqui ou abaixo: 

NOTA DE REPÚDIO 
Auditece se manifesta sobre declarações de Fernanda Pacobahyba

A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece) – entidade representativa da carreira dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Ceará, vem a público manifestar veemente repúdio às infelizes declarações proferidas pela presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ex-secretária da Fazenda do Estado do Ceará, Fernanda Pacobahyba, nas quais ofende a honra e a dignidade de um grupo de servidores públicos – Auditores Fiscais da Receita Estadual – que chefiou por quatro anos, na pasta cearense, referindo-se aos mesmos como “bitolados” ou “corruptos”.

A manifestação merece forte repúdio e exige a reposição da verdade!

Em matéria publicada nesta segunda-feira (13), nas versões impressas e on-line do jornal “Valor Econômico”, intitulada “A presidente que quer mudar a governança do FNDE”, Pacobahyba assevera que a burocracia tributária está a serviço de dois “tipos” de auditores, “o bitolado, que multa, e-o-contribuinte-que-se-vire, e o corrupto, que cria dificuldade para vender facilidade”.

Além de ofender de forma grave, e sem justificativa, a honra e a imagem de todos os Auditores Fiscais de Receitas do país, Pacobahyba revelou ignorância ou desprezo em relação ao papel fundamental desses servidores públicos na prestação de serviços essenciais à população brasileira.

Ao afirmar que Auditores Fiscais são “bitolados” porque cumprem as regras do sistema tributário brasileiro e fazem valer as normas – que ela própria ajudou a construir quando ocupou a Célula de Consultorias e Normas da Sefaz-CE – Pacobahyba ignora o fato de que está se referindo a servidores ingressos por concursos públicos de altíssimo nível, rigorosos, impessoais e democráticos.

Esses servidores “bitolados” são essenciais para a prevalência da legalidade na atuação dos entes e órgãos públicos. São esses servidoras e servidores públicos que impedem a primazia de interesses clientelistas sobre as necessidades gerais da população, especialmente os mais pobres. 

Paradoxalmente, a presidente do FNDE, que reclama das multas aplicadas, beneficia-se de um Decreto estadual (Nº 35.069), publicado em 21 de dezembro de 2022, por meio do qual estabeleceu o recebimento da gratificação de produtividade fruto do trabalho desses servidores cearenses, enquanto ocupa a pasta em Brasília. O instrumento é assinado pela própria ex-secretária, no apagar das luzes de seu afastamento da Sefaz-CE, já indicada para assumir a gerência do Fundo, no Distrito Federal.

São esses servidores e servidoras, que trabalham para que os recursos públicos cheguem aos cofres do Erário e não venham a ser capturados por grupos políticos e seus parceiros privados. Somos nós os corruptos? E ao aplicarmos a lei – que não é nossa criação, mas é nossa obrigação – somos nós os bitolados?

Deveria ser prerrogativa da presidente do FNDE defender os servidores que carreiam os recursos de que precisa – para fazer jus à Educação de qualidade que o povo brasileiro anseia – aos cofres que estão sob sua gestão. 

Não deveria a ex-secretária orgulhar-se da péssima relação que nutriu com os servidores que chefiou, em ações que tiveram de ser levadas a juízo porque não é do perfil da referida gestora alimentar o diálogo, não é do seu exercício sequer a escuta. Inúmeras foram as tentativas. Inúmeras foram as apunhaladas.

Uma gestão responsável – fiscal e socialmente – e transparente adota estratégias de desenvolvimento inclusivas e regras fiscais críveis para viabilizar as políticas sociais e não joga as contas e as culpas nas costas dos seus servidores, linha de frente da gestão e última linha de defesa do cidadão.

Não é certo ancorar seus argumentos em ataques gratuitos e despropositados, Fernanda.

A sociedade precisa saber que a senhora Fernanda Pacobahyba ingressou por concurso público na Secretaria da Fazenda para o cargo de Analista Jurídico, e foi transformada, passando a exercer o cargo de Auditor Fiscal Jurídico. Essa transformação se constitui em burla ao instituto do concurso público e por isso mesmo é inconstitucional. 

A medida inclusive atribuía, de forma inconstitucional, competência para realizar lançamentos fiscais. Esse tipo de manobra, que é popularmente conhecido como “Trem da Alegria”, no qual a senhora Fernanda Pacobahyba viajava, descarrilou no último dia 11.03.23, quando o STF julgou, pelo placar de 11 X 0, a ADI 5299, acabando com o sonho dessa senhora de ser Auditora Fiscal, mesmo sem ter prestado concurso para tal. Nesse caso, em qual dos tipos ela se enquadra: bitolada ou corrupta?

A sociedade precisa saber que senhora Fernanda Pacobahyba, quando informada por esta entidade, por meio do Ofício No. 065/2022, no dia 16 de agosto de 2022, de que havia – dentre outras fraudes estruturadas – sonegando ICMS do Erário cearense - a utilização de máquinas emissoras de cartão de crédito ‘fantasmas’ operando no Ceará, deu o calado por resposta, revelando a verdadeira face de quem está mais preocupada em acumular ´likes´ em redes sociais do que efetivamente atuar com responsabilidade ao gerir um órgão da Administração Tributária.

O referido ofício está disponível em: 
https://www.auditece.org.br/noticia/auditece-responde-oficio-sefaz-sobre-denuncia-de-supostas-fraudes-fiscais-no-ceara 

Nós, Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará, servidores sérios, comprometidos com o bem-estar social, empenhados em garantir ao Estado os recursos de que precisa para fazer frente às demandas sociais, sentimo-nos profundamente desrespeitados com suas declarações. 

Exigimos respeito a nossa dignidade de servidores públicos. Não nos mensure, Fernanda, por sua régua oblíqua e hostil.

Fortaleza, 14 de março de 2023

Juracy Braga Soares Júnior
Diretor Executivo da AUDITECE