Multa sobre FGTS: Confederações vão ao STF pelo fim do adicional de 10%

09/10/2013.

Brasília. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações que pedem a suspensão imediata do adicional de 10% à multa sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no caso de demissões sem justa causa.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismos está entre as entidades que assinaram a peça enviada ao STF FOTO: ALEX PIMENTEL

No pedido de suspensão imediata as confederações questionam a constitucionalidade da lei do ano de 2001 que criou o adicional e pedem que, após o julgamento do caso, a cobrança adicional seja inviabilizada. Além da Consif, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) também assina a peça que foi enviada ao Supremo Tribunal Federal.

Cobrança

A cobrança do adicional à multa está mantida devido a um veto da presidente Dilma Rousseff num projeto de lei que acabaria com a cobrança. De acordo com as confederações, o adicional perdeu sua razão de existir uma vez que ele foi criado para cobrir o déficit causado pela atualização monetária nos planos econômicos Verão e Collor.

"O propósito dessa majoração era o de cobrir o verdadeiro déficit causado pela atualização monetária insuficiente ocorrida nas contas vinculadas ao FGTS no período de 1989 até 1991, época da edição dos denominados ´Plano Verão´ e ´Plano Collor´", diz a CNC.

As entidades ainda dizem que a Caixa Econômica Federal reconheceu que em 2012 o débito referente à atualização monetária foi quitado ainda no ano passado, o que acabaria com a necessidade de se seguir com a cobrança extra.

"A Caixa Econômica Federal, responsável pela administração das contas do FGTS, reconheceu que o débito referente à atualização monetária das contas de FGTS foi integralmente quitado em meados do ano de 2012", diz.

Arrecadação

No mês passado, foi revelado que a multa do FGTS está sendo usado para cobrir perdas de arrecadação) no caixa oficial desde o início de 2012.

 

Fonte: Diário do Nordeste