INCENTIVO À ARRECADAÇÃO - Projeto regulamenta gratificação na Sefin

25/04/2014.

Roberto Cláudio enviou uma mensagem à Câmara para corrigir a remuneração de servidores municipais

Começou a tramitar ontem, na Câmara Municipal de Fortaleza, mensagem enviada pelo prefeito Roberto Cláudio com o projeto de Lei Complementar alterando a legislação que institui a gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação tributária para os servidores da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).

O novo texto regulamenta o direito dos servidores de incorporar a gratificação à aposentadoria e às pensões de acordo com o tempo de contribuição. A atual legislação, sancionada em 2005, já permitia isso, mas não definia a porcentagem do valor máximo que seria incorporado nem apresentava distinções mais transparentes entre um funcionário que chegou a contribuir durante 60 meses ininterruptos e outro que colaborou por 120 meses.

Dessa forma, alguns servidores se sentiam penalizados por não terem o direito de incorporar o benefício em sua totalidade e as regras de cálculo baseadas na proporcionalidade das contribuições previdenciárias não se revelavam tão claras na Lei.

Para tentar solucionar o problema, o novo texto especifica que os servidores municipais com contribuição sobre a gratificação igual ou superior a 60 meses ininterruptos ou 84 meses intercalados terão o direito de incorporar 50% do valor à aposentadoria ou à pensão.

Os servidores com contribuição sobre a gratificação igual ou superior a 120 meses ininterruptos ou 144 meses intercalados terão incorporado à aposentadoria e à pensão 100% do valor máximo do benefício.

Além desse critérios, o novo texto ainda estabelece mais quatro faixas, sendo 60% para os servidores que contribuíram por 72 meses sem parar, 70% para funcionários com 84 meses ininterruptos, 80% para contribuição de 96 meses e 90% para os servidores com 132 meses.

Comissão

A mensagem enviada pelo prefeito lembra que a gratificação foi instituída em 2005 para fomentar a atividade de fiscalização tributária e de arrecadação de Fortaleza. A Prefeitura destacou que a modificação é resultado de ampla luta dos servidores para garantir que a categoria tivesse o direito de incorporar o benefício em sua totalidade.

A proposta já foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Cidadania e aguarda parecer. Apesar da matéria não tramitar em regime de urgência, o líder do prefeito Roberto Cláudio na Câmara Municipal, Evaldo Lima (PCdoB), não acredita que a mensagem enfrentará dificuldades para ser apreciada rapidamente pelos vereadores.

"Essa regulamentação é uma luta antiga dos servidores, sendo alcançada após um longo tempo de conversa entre a Prefeitura e a categoria na Mesa de Negociação Permanente. Então, não vejo motivo para que algum vereador se mostre contrário ao projeto", opina o parlamentar.

 

Fonte: Jornal Diário do Nordeste