ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Enpecel alega falta de isonomia em licitação

Auditor do Tribunal de Contas do Município entrará com medida cautelar suspendendo o edital até que seja corrigido, caso haja vícios no documento

A Enpecel pedirá, amanhã, impugnação do edital de licitação para gerência do parque de iluminação público de Fortaleza ao Tribunal de Contas do Município (TCM). De acordo com o advogado da empresa, Márcio Cunha, pelo menos dois pontos do documento serão questionados, seguindo o princípio da isonomia.

Consta no edital que as empresas concorrentes serão avaliadas por suas condições técnicas e também pelo preço apresentado, que não poderá ultrapassar R$ 72,47 milhões. Acontece que a Enpecel está questionando que o peso dado à nota técnica (7) é maior do que a do preço (3).

“Vamos pedir uma justificativa para essa diferença de importância entre técnica e preço. Geralmente os editais deste tipo pedem uma nota 5 para cada um dos critérios para que não haja subjetividade na escolha da empresa”.

Outro aspecto do documento a ser questionado é a exigência de experiência, através de atestado, com execução de serviços utilizando lâmpadas LED (Light Emitting Diode – diodo emissor de luz). Márcio diz que nem a Enpecel e “nenhuma outra empresa cearense poderá concorrer à licitação se essa experiência for exigida. Isso restringe violentamente a competição”.

David Santos Matos, auditor-substituto de conselheiro do TCM, diz que se houver algum ponto que inviabilize a isonomia entre os concorrentes, entrará com uma medida cautelar para que o edital seja refeito, com prazo de até 30 dias.

“Não posso dar mais detalhes sem ter um caso concreto. Esperarei o pedido de impugnação para me manifestar”. Ele ainda diz que não quer que haja atraso no processo licitatório, que deverá ser aberto às empresas no dia 10 de junho.

Situação

Enquanto o edital não é aberto, a empresa Alusa Engenharia, com sede em São Paulo, ficará no gerenciamento da iluminação Pública da Capital. Podendo prestar serviços até setembro deste ano, segundo consta na modalidade de dispensa de licitação pela qual foi contratada por R$ 29,3 milhões.

Em relação à Enpecel, o advogado da empresa afirmou que novos pontos estavam sendo avaliados para que a igualdade de competição fosse exigida. “Queremos um processo justo. É possível que outras empresas cearenses peçam impugnação, mas ainda não tenho certeza de quais”.

O POVO tentou contato com João Pupo, titular da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos, mas ele não retornou ligações até o fechamento desta página.

SERVIÇO

Edital - Veja o edital de licitação da Prefeitura

Onde: no site do TCM

Endereço: http://bit.ly/1nPDl4O

ENTENDA O CASO

4/03/2014 - Em agosto de 2011 teve início o processo de licitação para a escolha da empresa que iria realizar os serviços de iluminação pública; desde então, e até fevereiro deste ano, foram pagos R$ 124 milhões por contratos emergenciais para o fornecimento destes serviços.

23/3/2014 - Citéluz deixa de operar a iluminação pública da Capital. Alusa Engenharia passará a operar.

31/3/2014 - Alusa Engenharia passa a gerir a iluminação Pública de Fortaleza, em contrato de emergência de R$ 29,3 milhões, após 13 anos de domínio da Citéluz.

26/4/2014 - Prefeitura abre licitação de R$ 72,4 milhões. Desde 2011, foram seis contratos emergenciais para que o serviço de iluminação pública não ficasse sem operação.

Fonte: Jornal O Povo