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Publicado em: 14/08/2017

Governador é notificado: AUDITECE SINDICAL é o único sindicato legal dos AFRE/CE

O Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE SINDICAL) notificou na última sexta-feira, dia 11 de agosto, por meio de ofício, o Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana de que A AUDITECE SINDICAL é a única entidade que legalmente representa a categoria profissional dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual (AFRE/CE).

A decisão partiu do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), que deferiu o Registro Sindical 46205.016019/2015-67 à AUDITECE SINDICAL para representar a categoria profissional dos AFRE/CE, com base no art. 25, II, da Portaria 326/2013. 

Nesse sentido, a AUDITECE SINDICAL esclareceu e enfatizou que toda e qualquer tratativa relacionada à referida carreira somente poderá ser abordada junto à entidade sindical que legitimamente a representa, ou seja, a AUDITECE SINDICAL - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará.

Ao documento de comunicação às autoridades, o sindicato anexou as cópias da edição do dia 26 de janeiro de 2017 do Diário Oficial da União (seção 1 – Pg. 50), conferindo à entidade o status de representante legal da categoria dos AFRE/CE e  do Extrato do Cadastro da AUDITECE SINDICAL no MTE.