FENAT divulga nota em apoio ao SINAFRESP

A Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributarias Federal, Estaduais e Distrital (FENAT) emitiu, na última sexta-feira (19), nota pública em apoio ao Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (SINAFRESP) no combate a incentivos fiscais indevidos que afetam de forma prejudicial as finanças públicas estaduais. O expediente também repudia as declarações do secretário de Fazenda do Estado de São Paulo que distorcem o instituto do concurso público para carreiras típicas de Estado.

Leia a íntegra da nota:

NOTA

                        A FENAT – Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributarias Federal, Estaduais e Distrital vem a público apresentar seu integral apoio ao Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo/SINAFRESP no combate a incentivos fiscais indevidos que afetam de forma prejudicial as finanças públicas estaduais e, por conseguinte, a sociedade paulista. 

                        A FENAT ainda repudia de forma veemente as declarações do Sr. Renato Villela, Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, apresentadas em programa televisivo, quanto a seus comentários que distorcem o instituto do concurso público para carreiras típicas de Estado, como é o caso do Fiscal de Rendas do fisco paulista. Nesse sentido, combatemos qualquer outra forma de ingresso no fisco brasileiro que não seja via concurso público. Os governos de plantão representam um momento democrático balizado pelas urnas. Todavia, o Estado é representado pelas carreiras típicas que são perenes e garantem a governabilidade do estado democrático de direito. 

                        Por fim, garantimos que a FENAT sempre estará em defesa da autoridade tributária federal, estadual e distrital em todos os temas que prejudiquem a gestão de suas prerrogativas constitucionais.  

Brasília, DF, 19 de Agosto de 2016.

Rubens Roriz da Silva

1º Vice Presidente da FENAT