Febrafite emite Moção de apoio a estudo de João Pedro Casarotto sobre as Invalidezes Jurídica e Social das Sociedades de Economia Mista Gestoras de Ativos Estatais

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) – entidade que congrega mais de trinta mil servidores do Fisco estadual brasileiro em todo o País, a qual a AUDITECE é filiada – deliberou em Assembleia Geral Ordinária, realizada em Campo Grande/MS, nos dias 30 e 31 de março deste ano, apoio ao minucioso estudo elaborado pelo Auditor Fiscal do Rio Grande do Sul, João Pedro Casarotto, sobre “As Invalidezes Jurídica e Social das Sociedades de Economia Mista Gestoras de Ativos Estatais”.

Na ocasião a Federação emitiu uma Moção de Apoio ao estudo de João Pedro Casarotto, na qual ressalta a importância do debate sobre o tema na sociedade brasileira.

No estudo, o autor defende que é imperiosa e inadiável a sustação do movimento financeiro que vem ocorrendo em todo o Brasil e que visa o aumento do endividamento dos Estados e Municípios – via emissão de títulos da dívida pública denominados de debêntures –que está sendo viabilizada pela reativação de antigas e a criação de novas pretensas sociedades de economia mista – regidas pela Lei das Sociedades por Ações (Lei Federal no 6.404/76) – que almejam a gestão de ativos estatais.

Confira no site da AUDITECE o estudo As Invalidezes Jurídica e Social das Sociedades de Economia Mista Gestoras de Ativos Estatais; a Moção de Apoio da Febrafite; e as representações enviadas à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, ao Tribunal de Contas do Estado Do Rio Grande Do Sul, ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e ao Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Com informações da Febrafite.