Febrafite denuncia PLC 015/2016 do Executivo do ES durante o lançamento da Frente Parlamentar do Fisco

Evento também foi marcado por discursos em defesa da autonomia dos Fiscos

A Frente Parlamentar em Defesa do Fisco foi lançada na manhã desta terça-feira (23), no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília. De iniciativa do deputado cearense Cabo Sabino (PR), a coalizão que conta com 232 parlamentares, vai atuar por autonomia e prerrogativas dos Fiscos, buscando fortalecer as administrações tributárias estaduais, do Distrito Federal e da União.

O evento reuniu centenas de pessoas, entre auditores-fiscais dos três entes federativos e parlamentares que fazem parte da Frente, que visa intensificar os debates sobre questões relacionadas, por exemplo, à segurança funcional e a melhores condições de trabalho.

A diretoria da AUDITECE, atuante neste processo de instalação e lançamento da Frente, contou com a representação dos diretores Sérgio Sisnando (Comunicação) e Ubiratan Machado (Jurídico) no evento que é histórico para o Fisco Nacional.

O presidente da Febrafite – federação à qual a AUDITECE é filiada –, Roberto Kupski, destacou em sua manifestação a atuação dos parlamentares Major Olímpio (SD-SP), Arnaldo Faria de Sá (PDT-SP) e o presidente da Frente, deputado Cabo Sabino (PR-CE), que defenderam os servidores públicos na votação do PLP 257/15, garantindo a retirada das contrapartidas na renegociação da dívida dos Estados com a União, que prejudicariam a todo o funcionalismo, congelando ajustes salariais por dois anos, entre outros itens.

Kupski falou ainda falou sobre a necessidade reavaliar os atuais e futuros programa de renúncias de receitas públicas que acontecem no Brasil. Ele também disse que a não realização de concurso público para auditor-fiscal também representa uma forma de renúncia. “Nenhum projeto do ajuste fiscal encaminhado para esta casa fala sobre as renúncias de receitas públicas”, criticou.

Presidida pelo deputado cearense Cabo Sabino (PR), a iniciativa representa uma importante conquista das entidades representativas do Fisco nos três entes federativos. Para o referido parlamentar, a Frente é um caminho para o fortalecimento do Fisco brasileiro e para que todos recebam o justo reconhecimento pelo trabalho prestado à população. “Juntos, sem partidarismos, vamos trabalhar em parceria com o Fisco. A Frente vai trabalhar por vários projetos de interesse da categoria”, afirmou.

No mesmo sentido, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), vice-presidente do colegiado, disse que é hora de somar todos os esforços, inclusive com presença constante das entidades no Congresso Nacional. “O trabalho de vocês é fundamental para cobrar dos deputados na Câmara e nos estados”, avaliou. Já para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), também vice-presidente da Frente Parlamentar, o Brasil não vai sair da atual situação se não houver reformas estruturantes.

Diversos parlamentares prestigiaram o lançamento, como Aelton Freitas (PR-MG), Aliel Machado (Rede-PR), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Carlos Gomes (PRB-RS), Edmilson Rodrigues (Psol-PA), Esperidião Amin (PP-SC), Evair de Melo (PV-ES), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gorete Pereira (PR-CE), Heitor Schuch (PSB-RS), Hiran Gonçalves (PP-RR), Izalci Lucas (PSDB-DF), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Márcio Marinho (PRB-BA), Mário Negromonte Júnior (PP-BA), Nelson Marquezlli (PTB-SP), Nelson Padovani (PSDB-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Paulo Feijó (PR-RJ), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Raquel Muniz (PSD-MG), Rogério Rosso (PSD-DF) e Tadeu Alencar (PSB-PE).

PLC 015/2016 do Executivo do ES ameaça Fisco e a sociedade

Roberto Kupski encerrou sua manifestação chamando a atenção de todos para o Projeto de Lei Complementar nº 015/2016, do governo do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/ES), trazendo em seu bojo inúmeros malefícios à sociedade capixaba, na medida em que retira a exclusividade do provimento de cargos destinados às Carreiras Típicas de Estado, conforme preceitua a Constituição Federal, art. 37, inciso XXII. O projeto foi encaminhado nesta segunda-feira (22) em regime de urgência à Assembleia Legislativa capixaba.

Se aprovado, o governo poderá preencher mais de cem cargos na administração tributária para qualquer pessoa, não integrantes dos quadros de servidores da Sefaz/ES. “Isto é um absurdo. Esta frente deve se manifestar e pedir a retirada imediata do projeto na Assembleia Legislativa. Vão indicar quem para ocupar esses cargos? Os amigos que ficarão no período do mandato político e sem nenhuma qualificação?”, questionou o presidente da Febrafite.

O projeto contraria o art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, afronta o sigilo fiscal e fragiliza o erário público. “Por essa razão, nós precisamos da lei orgânica do Fisco para regulamentar a carreira de auditor fiscal como essencial ao Estado e livre de ingerências políticas”, concluiu.

Durante o evento, Febrafite também apresentou um vídeo sobre a importância das administrações tributárias para o Estado e a sociedade, que já está disponível na AUDITECE TV.

Confira o vídeo aqui.

O Lançamento da Frente teve repercussão na imprensa cearense. Leia aqui.

Veja alguns momentos do evento que lotou o auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados na galeria de fotos do site.

Por Ascom Febrafite / Com ajustes Ascom AUDITECE