Comissão formada pela AUDITECE elabora sua proposta de Lei Orgânica

A Comissão constituída pela AUDITECE está em fase final de elaboração de sua proposta de Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), prevista no Art. 153-A da Constituição do Estado do Ceará. A norma proposta pela comissão é de acordo com os seguintes princípios: 

- Fundamento na Constituição Federal e à Constituição do Estado do Ceará, sobretudo o previsto na constituição estadual como diretrizes para a referida lei, tais como: autonomia administrativa, funcional, financeira e orçamentária; vinculação de receita tributária ao custeio das atividades; prerrogativas, garantias e vedações aos integrantes; e requisitos de ingresso na Administração Fazendária via concurso público.

- Administração participativa de todos os fazendários;

- Observância às atribuições atualmente vigentes dos cargos. 

A proposta será apresentada para aprovação em assembleia geral extraordinária para em seguida ser apresentada e discutida junto à Administração Fazendária e ao Governo do Estado.