Carta Aberta aos Policiais Cearenses e à Sociedade Brasileira

As entidades sindicais abaixo subscritas, também integrantes do Fórum Estadual Permanente em Defesa do Serviço Público, vêm a público manifestar o seu pesar e solidariedade aos familiares e à Corporação dos Policiais Militares e Civis do Estado do Ceará, pelas inestimáveis e precoces perdas de seus filhos, maridos, pais e colegas, combatentes na função de proteção à sociedade e de repressão ao crime organizado no âmbito deste estado alencarino.

É inaceitável que as taxas de homicídio contra aqueles que detêm a missão de pacificar a sociedade possam mais que dobrar de um ano para o outro, a ponto de, após a lamentável tragédia do último dia 30/06/2016, com mais três assassinatos de policiais em Juatama, zona rural do município de Quixadá, a estatística já chegar ao acintoso quantitativo de quatorze policiais mortos neste ano, em razão do exercício de seu dever protetivo.

A questão da (in)segurança, por óbvio, perpassa todas as camadas sociais e hoje atinge, de forma inclemente, indistinta e progressiva, todos os cidadãos e cidadãs. No entanto, pesa sobremaneira naquelas atividades que lidam diretamente com a criminalidade, seja ela organizada ou não.

Assim como os policiais, as autoridades públicas, cujas entidades sindicais abaixo as congregam, também combatem, no exercício de suas correspondentes atribuições constitucionais e legais, a criminalidade. No caso, a criminalidade ínsita às vertentes dos delitos contra a ordem tributária, contra a saúde pública, contra o sistema financeiro nacional, contra a administração pública, contra a liberdade pessoal, contra a organização do trabalho, bem como combatem os crimes de sonegação fiscal, contrabando, descaminho, lavagem de capitais e tráfico ilícito. E, nessas suas augustas missões estatais, por vezes, já sofreram (e sofrem ainda) a retaliação desproporcional daqueles que têm seus interesses escusos contrariados. Muitos já tombaram no exercício da defesa da sociedade e do Estado, assim como os policiais, sem a devida proteção do organismo estatal e sem o reconhecimento social.

O Estado brasileiro e a sociedade não podem ser vencidos, ou mesmo molestados, pela violência emanada da criminalidade. E silenciar diante da dor advinda dos assassinatos brutais desses agentes de segurança pública concorre para vulgarizar tais lastimáveis acontecimentos, bem como para edificar esse absurdo revés de imponência do Estado.

Por oportuno, é de se registrar e louvar a iniciativa tomada ontem, no âmbito de sessão extraordinária, levada a cabo pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, a qual debateu a violência praticada contra Auditores-Fiscais do Trabalho, Policiais Rodoviários Federais e um Procurador do Trabalho - integrantes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Porém, além de
parabenizar iniciativas dessa natureza, a sociedade precisa exigir atitudes concretas e urgentes do Estado Brasileiro nesse enfrentamento, pois inacreditavelmente está em pleno xeque a própria existência deste.

Por último, convém destacar que o presente registro de solidariedade em nada busca contemporizar eventuais ações infracionais, em detrimento dos cidadãos cearenses, cuja autoria, após o devido processo legal, venha ser atribuída a policiais, pois, nesses casos, tais agentes, assim como qualquer servidor público que ofenda o ordenamento pátrio, deverão obter a reprimenda estatal cabível.

Assim, em razão dessa cruel e gritante realidade, as entidades sindicais signatárias deste, em luto, conclamam todos os poderes da república, em tom suprapartidário, nas esferas municipais, estadual e federal, a imprensa plural, independente e formadora de opinião e cidadania, a classe estudantil, a sociedade civil organizada e todos os demais atores interessados a se mobilizarem para discutir políticas públicas emergenciais e estruturais de pacificação social, de educação cidadã, de inclusão social, de distribuição de renda e de justiça tributária e fiscal, em prol de uma sociedade menos violenta, hoje, e de um futuro de vida, paz e harmonia para as próximas gerações.

Fortaleza, 5 de julho de 2016. 

SINDIFISCO NACIONAL/DS- Ceará (Sindicato Nacional dos Auditores- Fiscais da RFB- Delegacia Sindical no Ceará);

SINAIT/DS- Ceará (Sindicato Nacional dos Auditores- Fiscais do Trabalho- Delegacia

Sindical no Ceará);

AUDITECE (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e dos Fiscais do Tesouro Estadual do Estado do Ceará);

SINDIAUDIF (Sindicato dos Auditores de Tributos Municipais de Fortaleza);

SINAL/Executiva Regional/CE (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco
Central/CE);

ANFFA Sindical/DS- Ceará (Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários- Delegacia Sindical no Ceará);

UNACON Sindical/DS- Ceará (Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e
Controle- Delegacia Sindical no Ceará).