Câmara rejeita tributação menor para serviço de energia

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, no último dia 15, proposta do Senado que submete os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime de tributação cumulativo para o PIS/Pasep e a Cofins, com o objetivo de reduzir sua carga tributária. A medida está prevista no Projeto de Lei 409/07, do Senado.

Como o parecer da Comissão de Finanças é terminativo, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso para sua apreciação pelo Plenário. O projeto havia sido aprovado anteriormente, com emendas, pela Comissão de Minas e Energia.

O relator, deputado Enio Verri (PT-PR), considerou a proposta e parte das emendas apresentadas inadequadas do ponto de vista financeiro e orçamentário. Segundo ele, apesar de provocar redução na arrecadação do PIS/Pasep e da Cofins, a proposta não estima a renúncia fiscal decorrente, nem apresenta medidas compensatórias exigidas pela lei nesses casos.

Segundo informações encaminhadas pela Receita Federal à Câmara dos Deputados, só em 2014, a proposta teria acarretado uma renúncia de receita de R$ 6,3 milhões por mês.

“Face aos valores vultosos da renúncia fiscal envolvida e a atual conjuntura econômica brasileira, torna-se inviável propor medidas compensatórias com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00)  e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em razão desse aspecto, a matéria não se mostra adequada e compatível sob a ótica orçamentária e financeira”, justificou Verri.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-409/2007

Fonte: Agência Câmara Notícias