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Publicado em: 12/04/2023

Auditece vai chamar Assembleia para autorizar ingresso de ação judicial sobre abono de permanência

A Diretoria da Auditece vai convocar, nos próximos dias, Assembleia Geral Extraordinária (AGE) com o objetivo de requerer a autorização da categoria para que a entidade ingresse com ação judicial para homologar a obrigação do Estado de pagar o Abono de Permanência aos servidores a partir da data em que cumpriram os requisitos para aposentadoria.

Atualmente, o Estado apenas concede o Abono de Permanência a partir da data de solicitação do servidor, ignorando o tempo de cumprimento das premissas anterior à requisição.

A Auditece pretende contestar, junto ao Judiciário, a negativa do Estado nesses casos. O êxito da ação beneficiará exclusivamente os associados da Auditece.