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Publicado em: 24/02/2023

Auditece Sindical solicita audiência com Secretário para tratar da ADI 5299

A Auditece Sindical solicitou, nesta sexta-feira (24), por meio de ofício, audiência com o Secretário da Fazenda Fabízio Gomes para tratar da decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento finalizado na última sexta-feira (17), que determinou a procedência do pedido formulado pela Procuradoria Geral da República (PGR), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.299.

O objetivo da entidade é cooperar e propor soluções em função das repercussões que o julgado enseja para o regular exercício das atividades no âmbito da Secretaria da Fazenda.