AUDITECE SINDICAL protocola solicitação para liberação de dirigentes e para participação na MENP Setorial

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará - AUDITECE SINDICAL, única entidade sindical legitimamente apta a representar a categoria dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE), protocolou na manhã de 23 de fevereiro de 2017 ofícios solicitando a liberação de diretores das atividades laborais para o exercício do mandato classista, nos termos do artigo 169 da Constituição do Estado do Ceará, e a participação na Mesa Estadual de Negociação Permanente - Mesa Setorial da Secretaria da Fazenda (MENP Setorial), com fulcro no artigo 7º do Decreto 28.904/2007. 

Nesse sentido, a AUDITECE, na condição de associação, já pleiteou ambos os pedidos, tendo sido os mesmos negados administrativamente em função de parecer da Procuradoria Geral do Estado o qual afirma que tais direitos são exclusivos das “entidades sindicais com registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego”. 

Contudo, a negativa de outrora implica em reconhecimento de direito líquido e certo por parte do Estado do Ceará de que a AUDITECE SINDICAL, sindicato que teve seu registro deferido no mês passado pelo MTE, pode se valer de ambas as prerrogativas. 

A dedicação exclusiva ao mandato classista representará um salto de qualidade na administração da entidade e na representação de seus associados. Conciliar o trabalho na secretaria com o da instituição não é fácil, mas com a liberação de alguns membros da diretoria colegiada será possível que estes acumulem mais tarefas em relação aos que ainda permanecerão com suas atividades ordinárias. O assento na MENP Setorial garantirá que os pleitos específicos da categoria dos AFRE sejam mensalmente apresentados e debatidos com a administração.