AUDITECE se manifesta contrária ao PLP 257/2016 através de carta ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda
A AUDITECE emitiu carta direcionada e entregue ao Governador do Estado, Camilo Santana, e ao Secretário da Fazenda Estadual, Mauro Filho, em que manifesta sua indignação ante as possibilidades de aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, e de adesão do Estado à propositura do Poder Executivo.
O documento, que foi entregue nesta terça-feira (19), critica a forma de renegociação da dívida dos Estados com a União proposta pelo PLP 257/2016, sublinhando que as medidas previstas impõem o maior arrocho feito ao serviço público estadual nos últimos anos.
Trata-se de um projeto antidemocrático que tem sido conduzido de forma covarde, pois não trata do problema de forma madura com os servidores públicos interessados, mantém blindados os patrimônios e as rendas de quem tem capacidade contributiva tributária, assim como inatingíveis os verdadeiros responsáveis pelo problema, diz a carta.
Além de Camilo Santana e Mauro Filho, cópias dos documentos foram enviadas ao Chefe da Casa Civil, todos os Secretários de Estado do Ceará, Procurador-Geral do Estado, Presidente da Assembleia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça, Procurador-Geral de Justiça, Deputados Estaduais e Federais do Ceará e todos os sindicatos de servidores públicos estaduais.
A AUDITECE continua mobilizando parlamentares e categorias pela rejeição PLP, que representa o descaso dos governantes para com aqueles que são seus pilares de sustentação –os servidores públicos
Leia a íntegra da carta abaixo.