AUDITECE protocoliza Parecer Jurídico sobre Monitoramento junto à SEFAZ

A AUDITECE protocolizou o Parecer Jurídico, elaborado pela Assessoria Jurídica da AUDITECE, sobre os Aspectos Legais do Monitoramento Fiscal e a Preservação da Segurança Funcional e Cidadã dos Agentes Executores, junto ao Secretário da Fazenda Estadual, João Marcos Maia, nesta quarta-feira, dia 30 de julho. O ofício está disponível na Área Restrita.

De acordo com decisão da última Assembleia Geral da categoria, realizada no dia 29 de julho, o mesmo documento deve ser encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE). A AUDITECE enviará o Parecer ao MPE já na próxima segunda-feira, dia 4 de agosto.

Além da deliberação da Assembleia de encaminhar ao MPE, a Diretoria da AUDITECE também irá protocolizar o Parecer junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE).