Auditece protocola mandado de segurança preventivo para impedir mudança de local de trabalho sem a devida regularização

A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará – AUDITECE protocolou, na última sexta-feira (27), - Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar para impedir que a Secretaria da Fazenda promova a mudança de local de trabalho dos Auditores Fiscais enquanto não forem providenciadas e devidamente apresentadas as licenças dos poderes públicos competentes e adequações às questões de mobilidade, acessibilidade e segurança.

O documento destaca que a Auditece oficiou a Secretaria da Fazenda e demais órgãos competentes, a fim de que as devidas certificações fossem apresentadas. A solicitação, ignorada pela Sefaz-CE, foi respondida pela Corpo de Bombeiros com a informação de que o processo está em fase de verificação e análise, mas não estabeleceu um prazo para finalização.

Assim, considerando a imperiosa necessidade de resguardar a integridade física e emocional dos servidores da SEFAZ, colaboradores e do público em geral; considerando a obrigatoriedade legal das regras de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; considerando a adequação das novas instalações ao regramento estabelecido pelas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará e, face à ausência de exibição de tais documentos (mesmo sendo solicitados com base na lei do acesso à informação), ajuíza-se o presente mandado de segurança coletivo, destaca o documento.

A Diretoria Auditece ressalta que permanece atuante para resguardar a segurança de seus associados no local de trabalho, que deve oferecer condições de habitabilidade, conforto e segurança, higiene e salubridade, assim como tem a obrigação de proporcionar mobilidade e acessibilidade apropriadas.