Auditece peticiona TJ para suspensão da mudança de local de trabalho de AFRE’s, enquanto não estiveram cumpridos todos os requisitos legais de acessibilidade

A Auditece peticionou, nesta segunda-feira (25), a Desembargadora Ligia Andrade de Alencar Magalhães, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para requerer a suspensão de mudança de local de trabalho de Auditores Fiscais da Secretaria da Fazenda, atualmente lotados na CESEC, CEMAS e CEPAM, enquanto não estiveram cumpridos todos os requisitos legais para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam ter ampla acessibilidade e contato mútuo no ambiente de trabalho.

A petição evidencia a resposta da Secretaria da Fazenda na qual informa que a aquisição e instalação do elevador no prédio, localizado na Av. Aberto Nepomuceno, encontra-se em curso. Para a Auditece, a declaração da Sefaz-CE comprova que o referido edifício ainda não conta com requisitos básicos de acessibilidade – sem restrição de andares e exclusão discriminatória.

No documento, o a entidade destaca que a mudança precipitada é um ato discriminatório e esclarece que a ação visa prevenir a violação de condições de habitabilidade, de salubridade, de mobilidade e acessibilidade apropriada, de segurança, de saúde para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 

“Excluir servidores (deficientes ou idosos) do contato de outros colegas de trabalho (que ficarão em outros andares) é medida ainda mais discriminatória. Não se postula desde o início que a administração pública não detenha a discricionariedade de alterar o local de trabalho de setores internos. Porém, que o faça respeitando a legislação (o que não está acontecendo – em grave violação de direitos humanos)”, destaca a peça judicial.

Ainda sobre a mudança do local de trabalho, a Auditece solicitou à Sefaz-CE, nesta segunda-feira, a cópia do ato administrativo que determinou a mudança do local de trabalho. A entidade segue atuando em todas as esferas para impedir que a alteração ocorra sem as devidas cautelas, especialmente no que tange à acessibilidade.

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