AUDITECE participou de reunião com Comitê Executivo da SEFAZ sobre o Ponto Eletrônico

A Diretoria da AUDITECE esteve reunida, na manhã desta quinta-feira, dia 29 de outubro, com membros do Comitê Executivo da SEFAZ para tratar da implementação do ponto de frequência. Participaram do encontro Arledo Gomes e Silva (CAT), Vicente Paulo (COSEF), Márcia Ximenes (Ouvidoria) e Frutuoso Júnior (COREX), além de membros do Sintaf.

Arledo Gomes iniciou a reunião esclarecendo que a proposta apresentada anteriormente, que visava instituir o ponto eletrônico, fora determinada pelo Secretario da Fazenda. No entanto, ele ressaltou que a propositura exposta hoje é fruto de um estudo que levou 3 meses de trabalho para ser concluído. O coordenador da CAT também destacou que o Comitê Executivo já concordou com o referido documento.

Durante a reunião, a Administração apresentou aos representantes da categoria fazendária a proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) que estuda o assunto. Entretanto, as entidades entenderam que a sugestão oferecida pelo GT não resolve, por exemplo, a ilegalidade atualmente presente para a atividade de Trânsito de Mercadorias – como a falta de pagamento de adicional noturno e horas-extras. Assim como não ajusta a carga-horária dos servidores do Call Center – que deveriam cumprir somente a carga de 6 horas por dia. Além de outras diversas inconsistências e ilegalidades que foram apontadas pelos dirigentes das entidades.

Na ocasião, a comissão garantiu que o controle de frequência somente será implantado após discussão com as entidades fazendárias e aprovação do texto final pela categoria. A Administração ainda informou que a aplicação das mudanças depende do desenvolvimento de sistemas de informática que não estão prontos.

Ao final, as entidades representativas da categoria e a Administração Fazendária concordaram que a edição de uma Lei Orgânica tem a premissa de resolver uma série de pendências que incomodam tanto os servidores como a própria Secretaria da Fazenda.  Para isso, as entidades devem trabalhar em conjunto para apresentar uma proposta de Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT).