AUDITECE participa de reunião com relator da Comissão Especial da Reforma Tributária

Com objetivo de tratar da proposta de reforma tributária que a Comissão Especial da Reforma Tributária, na Câmara dos Deputados, deverá apresentar ainda no início do ano legislativo, o diretor o diretor para Assuntos Jurídicos da AUDITECE, Ubiratan Machado, participou de audiência com o relator da Comissão, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A reunião, que o correu na tarde desta terça-feira (14), contou com a presença do presidente da Febrafite, federação à qual a Associação cearense é filiada.

Na ocasião, Kupski apresentou a proposta de reforma elaborada pela Febrafite em 1999, que preserva o Pacto Federativo, simplifica o sistema tributário, além de algumas mudanças semelhantes às defendidas pelo parlamentar, como por exemplo, a inclusão do ISS e IPI na base do ICMS, a eliminação dos benefícios fiscais e a criação do IVA.

O projeto que será apresentado pelo deputado Hauly prevê mudanças radicais no atual sistema, entre elas a extinção de sete tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e salário-educação), do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). Em troca, seriam criados outros três: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o Imposto Seletivo e a Contribuição Social sobre Operações e Movimentações Financeiras.

O documento também prevê a criação de um Superfisco estadual responsável pelo IVA, que incidiria sobre o consumo de qualquer produto e serviço, semelhante ao modelo europeu.

Kupski manifestou preocupação com a unificação da legislação e possibilidade de centralização dos tributos na União, além das mudanças na estruturação das carreiras do fisco.

Hauly garantiu que a proposta terá resultados positivos para economia, pois colocará um “freio” nos programas de isenções fiscais concedidos às empresas, além diminuir o custo das chamadas obrigações assessórias, combater a guerra fiscal e aperfeiçoar os repasses dos fundos constitucionais aos estados e municípios.  “Não vamos conseguir avançar com cerca de R$ 500 bilhões de renúncia tributária e 23% de sonegação”, destacou o parlamentar.

O deputado informou que pretende disponibilizar o texto da proposta até o final de março.

A AUDITECE, por meio da Febrafite, continuará acompanhando as discussões sobre a proposta.

A reforma da Federação

Desde 1999 a Febrafite tem uma proposta de reforma tributária  que preserva o Pacto Federativo, respeita as competências tributárias dos entes, valoriza as receitas estaduais, municipais e da União, assim como as carreiras do Fisco com autonomia funcional, administrativa e financeira das administrações tributárias, sem ingerências políticas para o exercício da atividade fiscal.

A proposta defende, sumariamente, a especialização das bases tributárias entre as esferas de governo, de forma que a União concentre a competência dos tributos incidentes sobre a renda; os Estados e Distrito Federal, em relação aos impostos instituídos sobre o consumo; e os Municípios, os cobrados sobre o patrimônio.

Pela proposta, haveria a extinção de impostos como ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), PIS (Contribuição para o Programa de Integração Social). Além disso, o ICMS teria seu campo de atuação alargado, passando a congregar a totalidade das prestações de serviços.

Para a Febrafite, a reforma do sistema tributário brasileiro deve aumentar a competitividade dos produtos nacionais e a eficiência econômica, mediante a desoneração das exportações brasileiras e a efetiva isonomia da tributação dos produtos importados; criar um mercado interno caracterizado pela livre circulação de mercadorias, de serviços, de capitais e de pessoas; reduzir as obrigações administrativas para as empresas e para a administração pública, simplificando substancialmente a tributação, com a consequente redução dos custos administrativos para os contribuintes e para a Administração Tributária; aumentar a formalidade das atividades produtivas, inclusive no tocante às relações de emprego, tanto pela simplificação da tributação, como pelo início do processo de desoneração da folha de pagamentos em relação aos tributos exigíveis dos empregadores; e, principalmente, promover o fortalecimento e a valorização das administrações tributárias.

Fonte: Febrafite/ Com modificações AUDITECE