Auditece oficia Sefaz-CE e Corpo de Bombeiros para requerer documentação técnica que comprove a segurança do novo local de trabalho dos AFRE’s

Tendo em vista que a Sefaz-CE está promovendo a mudança de local de trabalho dos AFRE’s que labutam na atividade-fim lotados na capital e atenta às condições de trabalho dos seus associados, a Diretoria da Auditece oficiou, nesta quinta-feira (28), a Secretária da Fazenda e o titular do Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndios (CEPI) do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará para requerer a documentação técnica que comprova a segurança do prédio reformado para abrigar as células de Auditoria Fiscal.

Ao Corpo de Bombeiros, nos moldes da Lei nº 12.527/11 (Lei do Acesso à Informação), a entidade solicitou que nos seja apresentada a cópia do Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico, do imóvel situado à Av. Alberto Nepomuceno, n° 56, 78 e 88 – Centro, Fortaleza-CE ou a informação/certidão da inexistência de tal Certificado.

Já à Secretaria da Fazenda, a Auditece requereu:
•    Certificado de inspeção predial, emitido pela Prefeitura Municipal de Fortaleza;
•    Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico;
•    Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pela elaboração do projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico; e
•    Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Projeto Executivo, contemplando as condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Toda a documentação técnica solicitada a ambos os órgãos é fundamental para garantia da segurança dos servidores, colaboradores e dos contribuintes que precisem, em algum momento, frequentar o referido prédio.

O novo local de trabalho deverá receber cerca de 180 Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará, lotados na Célula de Gestão Fiscal dos Setores Econômicos (CESEC), da Célula de Planejamento e Acompanhamento do Monitoramento e Fiscalização (CEPAM), da Célula de Gestão Fiscal da Substituição Tributária e Comércio Exterior (CESUT) e da Célula de Gestão Fiscal dos Macrosseguimentos Econômicos (CEMAS) .

A Auditece permanece vigilante quanto a sua prerrogativa estatutária no que tange à defesa dos direitos e ao compromisso com a melhoria das condições de trabalho de seus representados.

Leia a íntegra dos ofícios na área restrita do nosso site.